repreensão escrita
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Acórdão nº 07215/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Declarada extinta a pena disciplinar aplicada pelo acto impugnado, em virtude de ter decorrido o prazo de suspensão da sua execução sem ocorrer nova condenação, o recurso contencioso anteriormente interposto fica sem objecto, o que determina a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.
... Educação do Centro, que lhe aplicara a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa de registo pelo período de 1 ano ... Imputa ao ... -
Acórdão nº 525/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
Se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o impugnar – 306º, 3, 644º, 5, CPC. A prova produzida não impõe alteração da decisão de facto. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “t
... ções, empenhado e zeloso, não tendo sido alvo de qualquer repreensão, oral ou escrita, ou processo disciplinar, tendo cumprido sempre as suas ... -
Estatutos N.º 1149/2005 de 16 de Agosto
... a) Admoestação oral; ... b) Repreensão escrita; ... c) Exclusão ... CAPÍTULO III ... Artigo 10.º ... São ...
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Estatutos N.º 1149/2005 de 16 de Agosto
... a) Admoestação oral; ... b) Repreensão escrita; ... c) Exclusão ... CAPÍTULO III ... Artigo 10.º ... São ...
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Aviso (extracto) n.º 25338/2008, de 21 de Outubro de 2008
... a reclamao tiver por objecto a classificao atribuda na prova escrita de conhecimentos, dever ser indicado expressamente, sob pena de ...
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Acórdão nº 00869/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
... apresentou a sua defesa escrita ... 6 - Em 11 de Dezembro de 2008, a instrutora do processo disciplinar ... que a pena de demissão, sendo que a pena menos grave é a de repreensão escrita e a de demissão a mais grave ... Assim, desde que justificada e ...
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Acórdão nº 01196/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... Saúde, de 6 de Fevereiro de 1998, que lhe aplicou a pena de repreensão escrita com suspensão do registo pelo período de dois anos ... _ _ ...
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Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto de 2003
... íficas exigências da função, com previsão das penas de repreensão escrita, multa de montante até metade da alçada da Relação, suspensão ...
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Edital 442-G/2007, de 29 de Maio de 2007
... escrita; ... b) Desclassificaçáo no concurso; ... c) Desclassificaçáo e ...
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Acórdão nº 00384/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... do processo instrutor, por lhe haver sido aplicada a pena de repreensão escrita mediante deliberação de 17.3.92 ... 7. PROPOSTA FINAL 7.1 ...
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Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
... o acréscimo de produtividade, com pena disciplinar superior a repreensão escrita ... 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número ...
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Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...
... repreensão escrita por apreensão de objectos/valores proibidos (cartão vending) ... -
Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...
... , o arguido foi punido disciplinarmente em 21/03/2019 com repreensão escrita por tentar introduzir medicação no EP, através da visita; 30 ... -
Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
... ção de qualquer sanção, revogando-se a aplicada sanção de repreensão escrita registada e, em consequência condenada a Ré a pagar-lhe a ...
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Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção de qualquer sanção, revogando-se a aplicada sanção de repreensão escrita registada e, em consequência condenada a Ré a pagar-lhe a ...
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Acórdão nº 01496/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
I. Não procede a nulidade por falta de audiência da arguida, se a mesma apresentou a sua defesa escrita, no âmbito da qual teve a oportunidade de se defender e se pronunciar sobre todo o teor da acusação e sobre as concretas circunstâncias ou o modo como ocorreram ou não os factos imputados. II. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos...
... ° do Estatuto Disciplinar; e 15º- O facto de: - já ter tido repreensão escrita nos termos do artº 11°, nº 1 do artº 12 e 22 do Dec. Lei n° ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... 4 - Qualquer sanção, exceptuada a repreensão simples, considera-se nula se não for precedida de processo disciplinar ... escrita; ... b) Repreensão registada; ... d) Suspensão de prestação do ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... neste tipo de criminalidade, sustentadas em informaçáo escrita" prestada por tribunal, órgáo de polícia criminal ou serviço de seguran\xC3" ...
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Lei n.º 115/2009
... informação escrita prestada por tribunal, órgão de polícia ... criminal ou serviço de ... Repreensão escrita; ... b) Privação do uso e posse de objectos pessoais não ...
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Acórdão nº 02901/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
... Regional de Educação do Norte, que o puniu com a pena de repreensão escrita, com suspensão de registo ... A entidade recorrida respondeu ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... , com a antece- dência mínima de três dias úteis, autorização escrita ao órgão de administração e gestão da respetiva escola, ou, se tal ... Artigo 105.º [ ... ] 1 — A aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do órgão de administração e gestão da ...
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Acórdão nº 0692/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
I - Ordem é a imposição ao agente de uma acção ou abstenção concreta, em objecto de serviço, a qual, pode ser verbal ou escrita, sendo que se a ordem envolve directrizes de acção futura para casos que venham a produzir-se, toma a forma de instrução. II - Na fixação da medida da pena a Administração, embora tenha que respeitar os parâmetros legais, goza de certa margem de liberdade que só é...
... , na sequência de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de repreensão escrita, imputando-lhe vícios de forma e de violação de lei ... ... -
Decreto-Lei n.º 42/97, de 07 de Fevereiro de 1997
... da nomeação tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita ... 11 - Não é permitido o exercício de cargos de chefe de ...
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Acórdão nº 17/08.7GBPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
Não é punível a conduta do agente que, em depoimento prestado como testemunha num processo de averiguações [prévio a um processo disciplinar], profere afirmações suscetíveis de ofender a honra e consideração do visado, se o faz em resposta a perguntas formuladas pelo inquiridor a que o agente é obrigado a depor e se, de todo o modo, tinha razões para acreditar na veracidade do que disse.
... , a competente acusação, propondo a aplicação da pena de repreensão escrita (fls. 431 e ss), considerando a existência de diversas ... -
Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... Regulamento, as penas disciplinares aplicáveis são as de repreensão escrita, repreensão escrita agravada, suspensão, suspensão agravada, ...