repreensão escrita
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... ao exercício do poder disciplinar - aplicaçáo de repreensáo escrita - como qualquer outra entidade patronal ... XXII - O artigo 23., n. 1, do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/M, de 15 de Setembro de 2000
... do artigo 57.º do presente diploma, a aplicação da pena de repreensão escrita é da competência do presidente do órgão de gestão ou do ...
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Acórdão nº 0380/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
Por se não evidenciar erro grosseiro quanto à aplicação do quadro legal e por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista onde se pretende questionar, em especial, a pronúncia emitida pelo TCA em sede da invocada violação do n.º 2, do artigo 95.º do CPTA, por parte do TAF.
... de processo disciplinar para aplicação da pena de repreensão escrita (artigo 38.º n.º 2). Pois, como sustenta ainda a decisão do ... -
Acórdão nº 01113/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... apenas ao exercício do poder disciplinar – aplicação de repreensão escrita – como qualquer outra entidade patronal ... XXII - O ...
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Acórdão nº 0896/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – O artigo 146 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao prever que o Ministério Público se pronuncie «sobre o mérito do recurso» (nº 1), não habilita essa entidade a suscitar questão relativa a decisão contida na sentença recorrida e não impugnada pelo recorrente. II – Compete à autoridade administrativa, em cada caso e perante o seu particular circunstancialismo,...
... da Câmara Municipal de Braga, tendo-lhe sido a pena de repreensão escrita [em 29 de Abril de 2005], e a pena de multa [em 25 de Maio de ... -
Acórdão nº 515/08.2TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... repreensão escrita ... 4 – Em 20/9/07, a A. foi submetida a pequena cirurgia no ...
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Acórdão nº 0158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA se a questão que nela se pretende dirimir já foi decidida por este STA em Acórdãos proferidos no âmbito de recursos de revista e que se pronunciaram no sentido da tese acolhida no Acórdão recorrido, sendo que, inclusivamente, o TCA se louvou na doutrina afirmada num desses Acórdãos.
... aos órgãos executivos, pelo que, com excepção da pena de repreensão escrita (v. nº 4 do artº 18º do ED), cabe à Câmara Municipal, ... -
Acórdão nº 7/11.2NJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O bem jurídico protegido pelo crime de abandono de posto, p. e p. pelo art.º 66º, n.º 1 do Código de Justiça Militar, é a segurança das Forças Armadas. II – A acção típica comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se...
... b) do citado diploma, foi punido com repreensão escrita agravada, a qual não veio a ser aplicada por ter decorrido um ano ... -
Acórdão nº 06225/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1) O decurso do prazo de suspensão da pena disciplinar, prevista no artigo 33º nº 1 do Estatuto Disciplinar, sem instauração de novo processo, acarreta a extinção da sanção aplicada. 2) Deverá, assim, ser julgada extinta a instância do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, caso tal seja requerido pelo arguido, uma vez decorrido o aludido prazo.
... a hipótese da suspensão do respectivo registo, no caso da repreensão escrita ... E o nº 4, finalmente, impõe a caducidade da suspensão, se ... -
Acórdão nº 01525/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006
I - A simples inobservância do horário de trabalho por parte do então arguido, em dois dias de trabalho, não permite, sem mais, concluir pela objectiva ocorrência de prejuízo para a Administração, previsto no artº 24º, nº1-d) do ED, carecendo tal alegada ocorrência de prejuízo de ser concretamente apurada, não bastando à previsão normativa de tal ilícito disciplinar a mera probabilidade objectiva
... sido ouvido (além de que a proposta pelo Instrutor era a de repreensão escrita, suspensa)." O Exmº Magistrado do MºPº junto deste TCAS emitiu ... -
Acórdão nº 515/08.2TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... repreensão escrita ... 4 – Em 20/9/07, a A. foi submetida a pequena cirurgia no ...
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Acórdão nº 01119/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. A suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir, face ao grau de culpabilidade e comportamento do arguido, e às circunstâncias da infracção, que essa medida bastará para afastá-lo de novas infracções; II. A reincidência, como agravante especial,...
... aos funcionários e agentes abrangidos pelo ED em causa são a repreensão escrita, a multa, a suspensão, a inactividade, a aposentação compulsiva ... -
Decreto-Lei n.º 288/2001
... a) Advertência; ... b) Repreensão registada; ... c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo ... Artigo 119.o ... Pena de advertência e de repreensão escrita ... As penas de advertência e de repreensão registada ... serão ...
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Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro de 2001
... As penas disciplinares são as seguintes: a)Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos ... Artigo 119.º Pena de advertência e de repreensão escrita ...
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Aviso n.º 13418/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... As penas disciplinares são as seguintes: a)Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos ... Artigo 119.º Pena de advertência e de repreensão escrita ...
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Portaria n.º 1835/2001(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2001
... As penas disciplinares são as seguintes: a)Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo previstos ... Artigo 119.º Pena de advertência e de repreensão escrita ...
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Acórdão nº 01S2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Verifica-se a justa causa de despedimento quando o comportamento do trabalhador, pela sua culpa e gravidade, torne impossível a manutenção da relação laboral, quebrando a boa fé existente na celebração do contrato. II - O trabalhador, que por dificuldades em introduzir determinado texto dirigido a clientes da entidade patronal nele escreve a expressão "filho da puta" e, ao enviar essa...
... tinha já sofrido a sanção disciplinar de repreensão escrita registada, por comportamento pouco zeloso e diligente. Concluiu ... -
Acórdão nº 00679/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
... Tributário, na sequência de uma acção inspectiva de exame à escrita levado a cabo na empresa P ... , tendo detectado várias irregularidades e ... pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação ...
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Constituição de Associação N.º 509/2006 de 13 de Abril
... a) Advertência; ... b) Repreensão verbal ou escrita; ... c) Suspensão até um ano; ... d) Suspensão de um ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... 2 - O acordo diário pode ser substituído por proposta escrita da concessionária, abrangendo períodos determinados, que seja aceite ... 2 - As penas de repreensão verbal ou escrita será aplicadas após audiência do arguido ... Artigo ...
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Acórdão nº 349/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2006
... , presentemente, são aplicáveis as penas disciplinares de repreensão escrita, repreensão escrita agravada, suspensão, suspensão agravada, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de Junho de 2006
... docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita não pode ser eleito, designado ou recrutado para os órgãos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... d) Utiliza correctamente a língua portuguesa, nas suas vertentes escrita e oral, constituindo essa correcta utilizaçáo objectivo da sua acçáo ...
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Acórdão nº 10780/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados cabe recurso hierárquico impróprio necessário para a Câmara Municipal, como condição prévia à obtenção de um acto administrativo definitivo que abra acesso à via contenciosa.
... colectiva e tem competência para aplicação da sanção de repreensão, art. 19º E. Disciplinar ... 3 - Das decisões proferidas ao abrigo do ... de Santarém aplicou ao Recorrente a pena de repreensão escrita ... Direito: Está em causa a susceptibilidade de o acto administrativo ... -
Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... com conclusão aberta, e também, relativamente à intervenção escrita no próprio processo, sabendo que, em obediência aos deveres a que estão ... pelas infracções que cometam são as seguintes: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Demissão ou despedimento por facto ...