Acórdão nº 0047305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART125 PAR2. CE56 ART7 N8 N10. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART7. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.

Sum·rio: I - O prazo de prescriÁ„o de procedimento criminal por contravenÁ„o È de um ano (artigos 125 par·grafo 2 do C.P. de 1886...

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