Acórdão nº 9821034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1999

Data04 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART498 N4. CCIV66 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto concreto ( como a compra, a doação, a acessão, a usucapião, etc... ) que serve de base ao pedido. II - A " posse ", quando empregada, na linguagem corrente, para referir a realidade que...

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