regulamento pessoal do iss ip
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Acórdão nº 845/06.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2010
... 487º, 494º, 495º, 509º, 570º, 1675º, 2003º, 2009º – REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE SUBESTAÇÕES E POSTOS DE TRANSFORMAÇÃO E DE ... devidamente autorizadas pelo município de Vila do Conde e ao pessoal da E ... para fazer a manutenção ao PT n.º 11 (resposta ao número 29 ...
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Acórdão nº 01525/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I) – A sentença não sofre de omissão de pronúncia quanto a questão que não está em litígio. II) – A sentença não incorre em erro de julgamento quando, acertadamente, conclui encontrar-se fundamentado o acto impugnado de cessação de nomeação em regime de substituição.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... A autora está afecta ao mapa de pessoal do réu, integrando a categoria e carreira de assistente técnico – cf ... Tudo isto contrariando, não só o Regulamento do Atendimento Presencial, mas também as orientações que claramente ... -
Acórdão nº 00361/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... ção do dirigente máximo de não ter havido qualquer aumento de pessoal na área funcional do funcionário, nomeadamente descongelamento de vagas, ... ças n.º 867/03/MEF é ilegal, no essencial, por corporizar um regulamento que inova relativamente ao disposto nos arts. 01.º e 03.º do DL n.º ... -
Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... em Viaturas, Máquinas de Soldadura, Geradores, contratação de pessoal altamente especializado, etc ... 1.1.25 O certo é que, o investimento ... REGULAMENTO GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS): ● Constitui infracção ...
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Acórdão nº 07S3657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
1. A noção de causa justificativa da violação das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, para efeitos do disposto no artigo 7.º da LAT, acha-se densificada no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, segundo o qual existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma
... desempenho da referida operação uma vez que nos seus quadros de pessoal não havia qualquer trabalhador especializado com conhecimentos e ... Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho), na redacção que lhe foi dada pelo ... -
Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... ção, os CAP's são o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal; 8. A autorização que foi concedida, na sequência dessas diligências, ... nesta matéria, e não qualquer outro acto normativo (v.g., regulamento ou acto administrativo), assim se excluindo a possibilidade de ...
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Acórdão nº 01240/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... profissional que lhe sejam proporcionados; c) Aceitação de plano pessoal de emprego, elaborado nos termos a definir em diploma próprio; d) Procura ... á ao valor resultante da secção B) da tabela I anexa ao Regulamento ...
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Acórdão nº 670/04.0TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão se encontravam, à data do sinistro, em conformidade com o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas, sendo esse facto ... 32. GG era um homem forte e saudável, gozando de estabilidade pessoal", familiar e profissional (quesito 30º) ... 33.\tGG sofreu violenta dor f\xC3" ...
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Acórdão nº 670/04.0TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ão se encontravam, à data do sinistro, em conformidade com o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas, sendo esse facto ... 32. GG era um homem forte e saudável, gozando de estabilidade pessoal", familiar e profissional (quesito 30º) ... 33.\tGG sofreu violenta dor f\xC3" ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(138) 4.4.3.3 - Área de pessoal técnico ... 20 686-(139) 4.4.3.4 - Área de concepção de projectos ... da interpretação que terá sido feita do disposto no seu regulamento (que não previa suficientemente a articulação entre o projecto global e ...
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Acórdão nº 1033/10.4GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013
I – No crime de omissão de auxílio (art. 200 do Cod. Penal) o bem jurídico protegido não se restringe ao direito natural ao socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida, a integridade física ou a liberdade. II – Se a morte tiver sido consequência instantânea do acidente, o abandono do local
... fugas do agregado de origem com agravamento do desinvestimento pessoal devido a vivência à margem dos parâmetros socialmente impostos e tidos ... Regulamento ... -
Acórdão nº 2906/08.0PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
Não é aplicável ao processo penal a norma do art.º 456º, n.ºs 1 e 2, do C. Proc. Civil.
... ência de julgamento para, com base nessa apreciação de cariz pessoal e subjectivo, argumentar a existência do vícios plasmados nas als. a) e ... da taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 10.º do Regulamento" das Custas Processuais, inter alia, aos requerimentos, recursos, reclamaç\xC3" ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sua regulamentação, o alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista do Fundo dos Antigos ... ígua; o novo regime legal do registo patrimonial marítimo; o regulamento do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima; o ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... CPP/CFB - Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela ... CRCB - Companhias Reunidas de ... De referir, contudo, que, estabelecendo o regulamento a data limite para a apresentação das candidaturas (até 11 de Janeiro ...
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Acórdão nº 190/11.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2012
Inexiste impedimento à atribuição do direito às prestações por morte do beneficiário da segurança social ao membro sobrevivo da união de facto quando o casamento deste se dissolve antes do óbito daquele, devendo ser considerado todo o tempo da vivência comum para o reconhecimento desse direito.
... ser reportada a 01/01/2011, dado que se preceitua sobre o estatuto pessoal de membro sobrevivo da união de facto, sem atender ao facto que lhe dá ... algum que aos unidos de facto já fosse atribuído por lei ou regulamento. Do que se trata é da relevância jurídica da união de facto; é o ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... à exigência de pagamento, à margem da condição económica pessoal do responsável tributário, que nada tem de desmedida, por não se ... ções impostas às entidades patronais contribuintes por este regulamento e pelos estatutos das caixas sindicais de previdência, no relativo à ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... à exigência de pagamento, à margem da condição económica pessoal do responsável tributário, que nada tem de desmedida, por não se ... ções impostas às entidades patronais contribuintes por este regulamento e pelos estatutos das caixas sindicais de previdência, no relativo à ...
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Decreto-Lei n.º 349-C/83
... Decreto ... 1" 239/83, de 31 de Maio, do Regulamento de Se- ... Faranca e Áczdes para Estrucuras de Edificios € Pon ... des, ... “eve er realizadas por pessoal devidamente qualfi ... ado, observando todos os requisitos técnicos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, de 18 de Setembro de 2006
... ; no âmbito desta Comissáo Técnica, e de acordo com o seu regulamento interno, poderáo ser criadas subcomissóes tendo em vista o ... , a ocupaçáo dos tempos livres, as actividades de desenvolvimento pessoal e social para crianças e jovens, constituindo indubitavelmente elementos ...
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... ões diárias referentes à sua gestão, incluindo contratação de pessoal, processamento e pagamento de salários e tratamento de documentação ... material dos art.ºs 105.º e 107 .º , do RGIT ( Regulamento Geral das Infracções Tributárias ) , afigura-se-nos da maior ...