regulaçao do poder paternal direito visita avó

I - O crescimento harmonioso das crianças supõe um relacionamento afetivo equilibrado com ambos os progenitores, sob pena de surgirem perturbações na sua saúde emocional. II - Por isso, o superior interesse dos menores aponta para a preservação de uma relação que construa e fortaleça os vínculos afetivos positivos existentes entre pais e filhos e afaste um ambiente destrutivo de tais vínculos.

1. A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-

I - É objectivo da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado Português pelo Decreto do Governo nº. 33/83, de 11/5, contrariar o uso de meios de auto-tutela em matéria de exercício do poder paternal. II - O princípio ou regra geral nela estabelecido da recondução da...

I – A adopção por parte do educador ou cuidador de menor, de processos de ofensa física, psíquica ou de castigo corporal, poderão ou não ser integrados num contexto educacional ajustado e, a dúvida sobre a sua licitude ou ilicitude, dependerá numa análise global, de todo o comportamento do cuidador perante essa criança e das necessidades educativas dessa criança. II – Uma bofetada...

1. O regresso da progenitora ao país onde viveu os seus últimos anos – e que correspondeu ao da casa de morada de família das suas filhas, do menor e de ambos os progenitores até virem para Portugal –, por razões relacionadas com a não adaptação das filhas a este país, não pode ser valorado como um mero exercício do direito à “liberdade de residência”. 2. Passando um dos

Do art. 1887º-A do CC resulta um verdadeiro direito de visita por parte dos avós e irmãos do menos, ainda que com menor amplitude do que o do progenitor.

I – O artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes alterações legislativas – consagra uma sanção específica prevista na lei para o incumprimento do regime estabelecido em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a culpa inscritas no comportamento - relevantemente censurável - assumido pelo incumpridor. II &#

I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio familiar envolvente de natureza provisória, com fim (breve) à vista. II – A medida de protecção e promoção aplicada (alínea a) do nº 1 do artigo 35º da LPCJP) extingue-se necessariamente...

Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

Os avós têm legitimidade para intervirem no processo de regulação do exercício do poder paternal, e, invocando o artigo 1887-A do CCIV66, obterem a regulamentação do seu direito de visita ou direito de convívio.

I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de

I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...

I - Para a limitação ao exercício do poder paternal em relação a menores, o processo a utilizar é o prescrito nos artigos 194 e seguintes da OTM. II - As medidas de protecção têm duração limitada, não sendo destinadas a soluções definitivas da situação dos menores.

I – Assenta o artigo 182º da OTM, respeitante à alteração do regime das responsabilidades parentais anteriormente estabelecido, em dois pressupostos: o incumprimento; a alteração das circunstâncias. II – Configura uma alteração das circunstâncias a superveniente detecção de uma situação de perigo para o menor, quando tal elemento se apresente como induzido por algum aspecto da...

O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.

1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ou em que os pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º, nº 1, d) e e), e 3, e 3º, nº 2,

Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições

1. O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. 2. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. 3. Em questões de...

1. O critério essencial a ter em conta na regulação do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor; 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que terá ser concretizado, em conformidade com as orienta- ções legais sobre o conteúdo do poder paternal (responsabilidades parentais), desig- nadamente as...

I - Qualquer alteração ao regime de visitas fixado em regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser feita em função do superior interesse da criança, tanto maior quanto menor for a idade desta. II - Em crianças de pouca idade (por ex. com 5 anos) o regime de visitas deve ser o mais simples possível (o que não tem necessariamente a ver com o tempo de permanência com o...

I - Actualmente o regime legal que vigora na maioria dos países europeus, quer por aplicação dos regulamentos comunitários, quer da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, permite garantir o respeito pela decisão que regula o poder paternal, já que ela é perfeitamente eficaz e exequível, directamente em qualquer país da União Europeia. II - Por outro lado,

Perante o fracasso dos progenitores em regular o poder paternal, o Tribunal reger-se-á unicamente pelo interesse superior do menor.

Ao regular-se o poder paternal, deve atender-se primacialmente aos interesses superiores da criança, manter-se regularmente os contactos pessooais com ambos os progenitores, salvo se tal se mostrar contrário àqueles interesses superiores.

Em processo de regulação de poder paternal, deve-se dar preferência à unidade familiar entre os irmãos, entregando a guarda dos mesmos ao mesmo ou aos mesmos progenitores.

Deve ser sempre fixada prestação alimentar a favor do menor, mesmo quando sejam desconhecidas as condições socioeconómicas do progenitor que não tem a sua guarda e ainda que não se saiba do seu paradeiro.