registo predial direito retenção
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... Maria da Silva Pereira(1), garantido por direito de retenção, sobre duas frações autónomas, ... Tirso, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.º 2866; - ...
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Acórdão nº 6132/08.0TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... direito de retenção sobre o prédio que indica ... por escritura pública nem sujeito a registo ... 2ª.A discussão dos autos prende-se com a ... dos autos e relativamente à fracção predial objecto do presente recurso, o ...
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Acórdão nº 679/11.8TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-08-25
I- São pressupostos do reconhecimento do direito de retenção previsto no artº 755º nº 1, al. f) do Código Civil : -A existência de promessa de transmissão ou de constituição de um direito real. -A entrega ou tradição da coisa objecto do contrato-promessa. -A titularidade, por parte do beneficiário, de um crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II-
... ência qualifico como garantido por direito de retenção sobre a verba n.º 2 o crédito no ... úmero 1175, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número 2838 ... C. O ... -
Acórdão nº 2637/08.0TBVCT-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... REVISTA Decisão: NEGADA Área Temática: DIREITO CIVIL - GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES ... integradores do direito de retenção, consagrado na alínea f) do nº 1 do artigo ... primazia sobre hipoteca, mesmo com registo anterior ... 2. Para que tal possa ser uma ... Predial de Esposende, freguesia de Antas, sob o nº ...
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Acórdão nº 1577/07.5TJVNF-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... , ou seja, em data posterior à data do registo da hipoteca acima referida ... V - Assim ... que não existe qualquer alteração ao direito vigente aquando da prolação da sentença ... de rendimentos, hipoteca ou direito de retenção ... XXI - Pois, em substância, face ao registo predial, não pode existir um crédito, neste caso, o ...
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Acórdão nº 03B3455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Não constitui pressuposto do direito de retenção previsto no artigo 755°, n°1 alínea f), do Código Civil, a posse por parte do promitente comprador. 2. São devidos juros de mora em relação à obrigação de pagamento do dobro do sinal, a tal não se opondo o artigo 442°, n°4 do mesmo Código. 3. O artigo 755), n°1 alínea f) do Código Civil não é material ou organicamente inconstitucional.
... anterior à data da constituição do "direito de retenção" alegado pelos demais credores ... " do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n°1313 da freguesia de ... -
Acórdão nº 05A487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... dos aludidos reclamantes, que gozam de direito de retenção ... - Todavia, a Relação de ... na protecção da confiança inerente ao registo" predial e do interesse dos consumidores na protec\xC3" ...
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Acórdão nº 9521278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
I - A posse fundada em contrato de compra e venda de imóvel nulo por falta de forma legal não prevalece contra o proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se revista dos requisitos necessários à aquisição por usucapião; assim, é irrelevante a invocação pelos possuidores de um contrato-promessa de compra e venda por eles celebrado em relação ao...
... proprietário que goza da presunção do registo predial em seu nome, desde que tal posse não se ... , Autor em acção de reivindicação, o direito de retenção na sua contestação, não pode ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... aos períodos tributários e quanto ao direito aplicável; 2ª O presente recurso incide sobre o ... de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 534 e inscrito na ... e 2014) que comprovem a dispensa de retenção na fonte (vd. Anexo 5) ... Decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 356/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... (a executada), crédito esse garantido por direito de retenção ... O Tribunal Cível de ... invocada contra credor hipotecário com registo de hipoteca anterior à promessa de transmissão ... mesmo Acórdão de 22/3/00 que "o registo predial tem uma finalidade prioritária que radica ...
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Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... não podem opor os direitos de retenção ao credor hipotecário porquanto aquele não foi ... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... sobre o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... , IMS sob o artigo n.º ... ( ... ) Pela mesma razão que o registo da hipoteca põe o credor a coberto de quaisquer ... -
Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... não podem opor os direitos de retenção ao credor hipotecário porquanto aquele não foi ... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... sobre o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... , IMS sob o artigo n.º ... ( ... ) Pela mesma razão que o registo da hipoteca põe o credor a coberto de quaisquer ... -
Lei n.º 82-E/2014
... 10 — (Anterior n.º 8.) ... 11 — O direito a ser tributado como residente não ... habitual ... € 8 500 e não tenham sido sujeitos a retenção ... na fonte, sem prejuízo do disposto na ... que titulem atos ou contratos sujeitos a registo ... predial ou que intervenham nas operações ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...
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Acórdão nº 43/05.8TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... Civil, prevê casos especiais de direito de retenção, contando-se entre eles (vide al ... 759º, n.ºs 1 e 2), independentemente do registo desse direito ... III - O carácter real da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o nº 5230, pelo preço de ...