regimento de comandos
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... do Paço, dirigida ao Guarda-Mor do Arquivo, como resulta do Regimento do mesmo Desembargo. 185 ... A Ordenação Filipina, 186 porém, ... sua consciência ou o seu próprio juízo , sem ter de obedecer a comandos abstractos, formulados pela lei ... É dever do magistrado tomar em ... -
Porquê um controlo preventivo da lei
... , há uma segurança preventiva onde se podem suscitar muitos comandos que podem nem sequer chegar a letra de lei, mas já no caso da ... E o próprio regimento parlamentar prevê que não sejam aceites propostas ou projectos de lei ...