Despacho conjunto n.º 139/2000, de 10 de Fevereiro de 2000

Despacho conjunto n.º 139/2000. - Tendo em atenção que o Instituto para a Inovação da Formação reúne as condições adequadas com vista à transição para o novo regime da administração financeira do Estado e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 161/99, de 12 de Maio, determina-se que: 1 - O Instituto para a Inovação da Formação transita para o novo regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Assim, o presente despacho conjunto produz efeitos a partir...

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