redução liberalidades
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Decreto-Lei n.º 519-R2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 terão direito a uma redução de seis horas docentes semanais ... 4 - O mandato do conselho pedagógico ... liberalidades feitas a favor da escola ... 2 - As liberalidades referidas na alínea f) ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... liberalidades a favor do município; p) O produto da alienação de bens; q) Outras ... ou nos orçamentos das regiões autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º que venham a ...
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Portaria n.º 402/79, de 07 de Agosto de 1979
... ou, tendo mais de dez anos de inscrição, obter oportunamente a redução dos benefícios a que tiver direito, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e ... 2 - A aceitação de liberalidades instituídas com encargos será feita pela direcção, ouvido o conselho ...
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Acórdão nº 6066/05.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - O art. 2194.º do CC fulmina com a nulidade (presunção juris et de jure) a disposição testamentária a favor de médico ou enfermeiro que trate do testador, ou do sacerdote que lhe preste assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela, valendo o preceito para os casos em que os actos de tratamento da doença sejam efectuados por quem, não...
... preencher, contra a vontade do herdeiro legitimário, tais liberalidades não podem ser reduzidas oficiosamente, pois não podem ser consideradas ... , o que não poderia ser obtido simplesmente através da redução por inoficiosidade que apenas pode corrigir quantitativamente a vontade da ... -
Acórdão nº 504/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... em que a tributação dos rendimentos de semelhantes liberalidades «escapa a qualquer tipo de controle e de consequente incidência ... tem de ter em conta a doença, a velhice e outros casos de redução da capacidade contributiva do sujeito passivo (cfr. artigo 6.°, n.º 1, ...
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Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro de 1976
... ção e Investigação Científica determinará, por portaria, a redução de tempo de serviço de que beneficiará o conselho directivo, ... liberalidades feitas a favor dos serviços ou estabelecimentos de ensino ... 2. As ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Versão à data de 23-11-2012 Pág. 5 de 385 ... Secção III Redução do capital ... Artigo 94.º Convocatória da assembleia ... Artigo 95.º ... 2 - As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2002/A de 7 de Janeiro
... e) O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor; ... f) As receitas obtidas pela alienação, nos ... redução de carga lectiva correspondente a quatro horas semanais ... CAPÍTULO V ...
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Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de Abril de 2007
... regulares ou extraordinrias, subsdios, comparticipaes ou liberalidades atribudos por quaisquer entidades pblicas ou privadas, nacionais ou ...
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Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de Abril de 2007
... regulares ou extraordinrias, subsdios, comparticipaes ou liberalidades atribudos por quaisquer entidades pblicas ou privadas, nacionais ou ...
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Portaria n.º 754/80, de 30 de Setembro de 1980
... ou, tendo mais de dez anos de inscrição, obter oportunamente a redução dos benefícios a que tiver direito, nos termos dos artigos 20.º, 21.º e ... que lhe caiba do saldo anual da conta de gerência; c) Pelas liberalidades feitas a seu favor; d) Pelas quantias que se destinem à Caixa em ...
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Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de Abril de 2007
... regulares ou extraordinrias, subsdios, comparticipaes ou liberalidades atribudos por quaisquer entidades pblicas ou privadas, nacionais ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
... por ela desenvolvidas; e) O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor; f) As receitas obtidas pela alienação, nos termos da ... redução de carga lectiva correspondente a quatro horas semanais ... CAPÍTULO V ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2002/A, de 07 de Janeiro de 2002
... por ela desenvolvidas; e) O produto de dotações ou outras liberalidades feitas a seu favor; f) As receitas obtidas pela alienação, nos termos da ... redução de carga lectiva correspondente a quatro horas semanais ... CAPÍTULO V ...
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Despacho n.º 26813/2008, de 22 de Outubro de 2008
... através de um revisor oficial de contas; p) Aceitar as liberalidades feitas a favor da Escola, ainda que náo envolvam obrigaçóes ou ónus; ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Acórdão nº 0543/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... líquido do exercício, excepto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a actividade do contribuinte sujeita a ... favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património; d) As prestações do associante ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... procedimentos do registo comercial, designadamente através da redução do número de actos sujeitos a registo, da prática de actos através do ... 2 - As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as circunstâncias da época e ...
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Acórdão nº 0355994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Não pode ser pedida, em vida dos doadores, a declaração de nulidade da doação de um imóvel, com dispensa de colação, a favor de um filho. II - Os filhos não beneficiados, apenas podem, após a morte dos doadores, em processo de inventário, reagir à eventual inoficiosidade da doação.
... ções feitas com dispensa de colação acarretam que sejam liberalidades feitas por conta da quota disponível dos doadores - art. 2114º do C.C ... , ainda em vida dos doadores, usando uma acção em que peçam a redução de uma doação feita a outro herdeiro legitimário, com dispensa de ... -
Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... e sua afectação 1 - Constituem receitas da Câmara: a) As liberalidades, dotações e subsídios; b) As quantias provenientes de inscrições, ... 4 - Têm direito à redução do valor da quota os solicitadores: a) Nos primeiros três anos ...