redução liberalidades

318 resultados para redução liberalidades

  • Acórdão nº 0130872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2001

    I - A aceitação de herança pode ser tácita e uma das manifestações de tal aceitação é o recebimento de rendas devidas à herança, como recebimento antecipado de parte da quota hereditária. II - A caducidade do prazo para redução de doação, por inoficiosidade, só pode ser invocada pelo donatário que não for herdeiro do doador.

    ... do despacho que julgou extinto, por caducidade, o direito de redução da doação efectuada pelos inventariados ao cabeça-de-casal, tendo ... normativo civil dispõe-se que "a acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ... redução" das respectivas liberalidades ... Ademais, para defesa dos seus leg\xC3" ...
  • Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013

    Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

    ... uma conjuntura anormalmente desfavorável, caracterizada por uma redução drástica do número de adjudicações e da sua menor dimensão ... a redução de liberalidades) ... D)- Também têm uma expectativa de facto os sócios em relação a ...
  • Acórdão nº 45/10.2TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ... no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades”. O n.º 3 estende a legitimidade para ...
  • Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
    ... ter interesse na medida em que subsista eventual fundamento de redução ou revogação delas, é com vista a averiguar da inoficiosidade que a ... desapossados dos bens doados pelo mecanismo da redução das liberalidades. Por isso, nesta fase do processo, pretende-se que os bens doados e os ...
  • Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
    ... materiais disponíveis; g) O ordenamento do território; h) A redução das assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades ... 4 - Os autores de liberalidades efectuadas em benefício das entidades referidas nos n.os 2 e 3 gozam de ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... ARTIGO 197.º (Liberalidades) 1. As liberalidades em favor de associações não reconhecidas ... ARTIGO 292.º (Redução) A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o ...
  • Acórdão nº 9733/2002-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - O valor da legítima (porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários - art.º 2156.º do Código Civil) só se pode concretizar após a morte do proprietário dos bens, mas há fraude à lei quando se pretende contornar o obstáculo da legítima, declarando os outorgantes falsamente em escrituras que uma filha dos proprietários comprou a nua...

    ... são nulos os actos praticados por quem, em vida, efectua liberalidades que possam frustrar as expectativas do herdeiro legitimário, e que a este ... que a protecção da legítima se alcança pelos meios legais da redução de liberalidades, da colação e da cautela sociniana, de que o herdeiro ...
  • Acórdão nº 1982/10.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2012

    I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como...

    ... ção da partilha, dos bens ou valores que foram doados - ou o da redução" das liberalidades por inoficiosidade: arts. 2168 e segs do CC - , que tamb\xC3" ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... do passivo e ainda quando da aprovação das dívidas resulte redução dos legados; ... - aos donatários, sempre que haja sérias idades de resultar da aprovação do passivo a redução das liberalidades; ... a circunstância de o inventário se processar para partilha de ...
  • Acórdão nº 879/09.0T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
    ... ou a execuções (etc); acção (porventura autónoma) de redução de liberalidades inoficiosas e inventário; acção de reivindicação, ...
  • Acórdão nº 596/09.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010

    I – O artº 2130º, nº 1, do CC reconhece o direito de preferência no caso de venda ou dação em cumprimento de um quinhão hereditário a estranhos e atribui tal direito aos co-herdeiros nos termos em que ele assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 47

    ... da venda a filhos ou netos ou à futura possibilidade de redução de liberalidades, dissimulando o único e verdadeiro negócio que teria ...
  • Acórdão nº 6459/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    Os bens doados em vida pelo autor da sucessão não se consideram bens hereditários e por isso ficam fora da alçada dos deveres de administração da cabeça de casal, sendo administrados pelo donatário seu efectivo proprietário, inexistindo qualquer norma que imponha ao donatário a boa administração da coisa doada. (APB)

    ... 2116º do CCivil, mas isto em sede de eventual acção para redução de liberalidades por inoficiosidade e efectivação de responsabilidade de ...
  • Acórdão nº 205-B/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2010
    ... º 2 do artigo 1376°, não faz sentido que se faça depender a redução dos bens licitados em excesso da vontade dos interessados não licitantes ... dos interessados não legatários ou não donatários de liberalidades sujeitas a redução por inoficiosidade ou não licitantes; o n.º 2 ...
  • Acórdão nº 10615/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    1. O cônjuge, casado em regime de comunhão geral, tem legitimidade para intervir no inventário em que o outro cônjuge é interessado enquanto donatário de imóvel, uma vez que tal imóvel integra o património comum do casal. 2. À reclamação contra a relação de bens aplica-se o regime dos incidentes e nomeadamente o disposto no art. 303º nº 1 do CPC. 3. Assim, o reclamante deverá apresentar as

    ... no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades" ... Uma vez que foi posta a questão da ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2008
    ... mantém-se a obrigatoriedade de redução a escrito da ... apólice. Deste modo, o contrato de seguro considera-se ... e à redução de liberalidades, assim como à impugnação ... pauliana, só no que corresponde às ...
  • Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
    ... no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respectivas liberalidades ... 3 - Os credores da herança e os ...
  • Acórdão nº 0632516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)

    O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima dos filhos e discutir a eventual redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo doador é o processo de inventário.

    ... íram pedindo que: Se declare inoficiosa e sujeita a eventual redução a doação referida no art. 1º da P.I.; Se ordene o registo do ónus da ... da legítima dos herdeiros legitimários em consequência de liberalidades feitas pelo autor da herança que excedam o âmbito da sua quota ...
  • Acórdão nº 04B1357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - O recurso de revista é o adequado para o STJ conhecer apenas da questão da litigância de má fé, tendo em conta que está em causa um ilícito substantivo, um problema de responsabilidade civil. II - Os vocábulos liberalidade e suprimentos fazem parte dos que, traduzindo embora determinado conceito jurídico, têm também um significado de uso corrente facilmente identificável e integrarão...

    ... E, 2. outrotanto, o derroga a redução dos suprimentos a mero facto ... 3. A liberalidade pode ser, ... nos artigos 197º (liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica), 940º (espírito ...
  • Acórdão nº 02A740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)

    O artigo 2178º, CC não é aplicável às situações em que o beneficiário da titularidade seja herdeiro legitimário.

    ... , a todo o tempo se pode pedir, no respectivo inventário, a redução da doação por inoficiosidade. Deve a aludida pretensão do cabeça de ... Dizem-se inoficiosas as liberalidades que ofendam a legitima dos herdeiros legitimários. As liberalidades ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ... Subsecção III Direitos e deveres das partes ... Artigo 194.º Redução e resgate ... Artigo 195.º Adiantamentos ... REGIME JURÍDICO DO CONTRATO ... ões relativas à colação, à imputação e à redução de liberalidades, assim como à impugnação pauliana, só no que ... corresponde às ...
  • Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)

    ... para a determinação da quota disponível e a possível redução, por inoficiosidade, das liberalidades feitas, bem como a necessidade da ...
  • Acórdão nº 96A834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    I - A impugnação pauliana não visa anular, revogar ou rescindir o acto praticado em prejuízo do credor; ele é totalmente válido (não sofre de vício genético), é eficaz e não há perda de disponibilidade. II - Julgada procedente, sucederá apenas que os bens transmitidos respondem pelas dívidas do alienante, na medida do interesse do credor. III - No fundo, por via da acção, de carácter pessoal, o...

    ... II, Pág. 426. Semelhantemente se passa, por exemplo, com a redução de liberalidades inoficiosas por ofenderem a legítima dos herdeiros ...
  • Acórdão nº 09A0134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

    ... implicarem diminuição do património do falido e consequente redução da garantia patrimonial dos seus credores ... E quais são os actos ... Por outro lado, as liberalidades, entre vivos ou por morte, são inoficiosas, conforme estatui o artigo ...
  • Acórdão nº 0250259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - Não indicando o apelante os concretos pontos de facto constantes da gravação da prova e dos depoimentos que pretende ver alterados, não pode o Tribunal da Relação sindicar o julgamento da matéria de facto. II - É válida a doação de bens móveis feita em vida pela doadora, por escrito, não acompanhada de tradição da coisa, com conhecimento do testamenteiro e cabeça-de-casal da doadora, não...

    ... logo, tradição dos bens doados, se impunha uma formalidade - a redução da vontade da doadora a escrito, para assegurar a validade do acto ... , visando acautelar a possibilidade de eventual redução de liberalidades feitas pela doadora e testadora carece de apoio legal ... "I - A ...

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