Acórdão nº 038436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução15 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - PODER POL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART417 PAR2. CPC67 ART688 N4 N5.

Sum·rio : N„o È de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, quando a decis„o recorrida n„o assentou na norma (no caso, o par·grafo 2...

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