Acórdão nº 0273893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART69 ART76 N4. CPC67 ART688 N3 N4 N5.

Sum·rio: … de rejeitar o recurso para o Tribunal Constitucional quando o recorrente nunca invocou a inconstitucionalidade de qualquer norma, apenas invocando...

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