Acórdão nº 042923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso NULL)

Data01 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN CJ ANOI TI PÁG201.

Sumário : I - O facto de ser interposto para o Tribunal Constitucional recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça por um, de vários arguidos, condenados, não implica para cada um uma separação de culpas. II - Enquanto se encontrar pendente no Tribunal Constitucional um recurso de um aresto do Supremo Tribunal de Justiça, não poderá...

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