Acórdão nº 000004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART209 ART215 N4 ART223 N4.

Sum·rio : O recurso para o Tribunal Constitucional implica que o prazo maximo de pris„o preventiva dos arguidos, incluindo os n„o recorrentes, seja de quatro anos e seis meses (artigo 215, n. 4 do Codigo de...

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