Acórdão nº 063386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO COIMBRA IN PROJECTOS DE REVISÃO VII PAG115. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG42.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART301 N2 ART771 D ART772. CPC39 ART771 N4. CCIV66 ART13 N1. DL 44129 DE 1961/12/28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/28 IN BMJ N155 PAG368.

Sumário : Declarada nula, por simulada, a desistencia do pedido, em acção...

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