Acórdão nº 9850043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N310 PAG346.

Sumário: I - A decisão a proferir numa acção de prestação de contas do cabeça de casal removido das suas funções e no mesmo inventário já substituído por outra contra quem, em acção idêntica, também se exigem contas, não é essencial para a decisão desta, não havendo...

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