Acórdão nº 9850043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

Data27 Abril 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N310 PAG346.

Sumário: I - A decisão a proferir numa acção de prestação de contas do cabeça de casal removido das suas funções e no mesmo inventário já substituído por outra contra quem, em acção idêntica, também se exigem contas, não é essencial para a decisão desta, não havendo...

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