queixa crime minuta
136 resultados para queixa crime minuta
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... criminal (já que estamos perante um crime público) e não releva para a determinação da ... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... criminal (já que estamos perante um crime público) e não releva para a determinação da ... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... criminal (já que estamos perante um crime público) e não releva para a determinação da ... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... criminal (já que estamos perante um crime público) e não releva para a determinação da ... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... criminal (já que estamos perante um crime público) e não releva para a determinação da ... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006
... , de formato A4 ou A5), conforme a seguinte minuta: ... Concurso externo de ingresso para ... 2.3 - Formas de crime; ... 2.4 - Queixa e acusaçáo particular; ...
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Acórdão nº 1054/06.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... problemas de saúde derivadas do processo-crime que a A. lhe instaurou ... A A. replicou ... síntese conclusiva com que rematou a minuta apresentada: – Os factos apurados na presente ... – A A. apresentou queixa crime contra o R., processo que correu termos no ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... , a ser condenado como autor material de um crime de abuso de confiança, p ... e p pelo art.° ... VSM tratou de elaborar a minuta do contrato de trabalho respeitante ao R. DL que ... DL fez queixa contra a C.E.F. no Ministério da Justiça ...
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Acórdão nº 4775/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
... da co-autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, ... Confusão que se destaca na queixa contra um só indivíduo, numa amalgama de ... conclusões que o recorrente extracta da minuta - art. 412.º n.º 1, do CPP ... Assim, no ...
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Acórdão nº 6297/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia não se impõe necessariamente, constatado o mencionado erro, considerando que o erro constitui um risco inerente a uma atividade humana como é a intervenção cirúrgica mas também porque a responsabilidade em causa nã
... 16. Concluiu, assim, a sua minuta de recurso: 1.º A decisão de absolvição do ... 14.° A queixa de dores fortes, só por si, não é causa de ... , pois, por base a constatação em processo-crime de que o arguido não praticou os factos em ... -
Acórdão nº 4246/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
... da co-autoria material de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punível (pp) ... minuta - art. 412.º n.º 1, do CPP ... Atentas, no ... acto por parte da arguida (M) em remeter a queixa da autoria do seu irmão (L) ao director da ...
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Acórdão nº 4246/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)
... da co-autoria material de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punível (pp) ... minuta - art. 412.º n.º 1, do CPP ... Atentas, no ... acto por parte da arguida (M) em remeter a queixa da autoria do seu irmão (L) ao director da ...
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Acórdão nº 4604/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2005 (caso NULL)
... da autoria material de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punível ... Extrai da minuta as seguintes (transcritas) conclusões: 1.ª - O ... de telemóveis para que não apresentasse queixa dele; como havia algo no espírito da menor que o ...
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Acórdão nº 5435/07.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2011
I- Se não há duvida que o estabelecimento da relação de causa e efeito entre dois factos (conexão causal entre conduta e dano) constitui matéria de facto e, por isso, da competência exclusiva das instâncias, como tem decidido uniformemente a jurisprudência deste Supremo Tribunal, já a interpretação dos conceitos jurídicos, designadamente a do próprio nexo de causalidade entre a conduta e o dano e
... devidamente identificado no processo-crime" que foi instaurado e que se encontra em curso (al\xC3" ... foram os mesmos, tendo sido apresentada a queixa-crime e participado o sinistro à R. em 27 de ... Acórdão [ conclusões a) a e) da douta minuta recursória] ... No Acórdão proferido em ... -
Acórdão nº 283/05.0GAOHP.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
... , em concurso real de infracções, de um crime de maus tratos e de um outro de homicídio ... ânico receasse abandonar o lar, apresentar queixa, ou desistisse das apresentadas ... 6. No dia ... Na minuta do recurso que interpôs, clama o arguido pela ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro de 2003
... órias, pode o INTF (na sequência de queixa, ou adquirindo oficiosamente notícia do facto) ... ça transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, ... 3 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ...
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Acórdão nº 07P2687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - O artigo 32º nº 1, da CRP, estabelece que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. II - Impugnando o recorrente a matéria de facto, em motivação deficiente, apercebendo-se, porém, a Relação, da amplitude e da razão de discordância em que o recorrente coloca em crise a apreciação feita pelo Tribunal colectivo da prova produzida em audiência, embora...
... 991), pela prática de: - "a) Um crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e ... processo a fls 5 - Aditamento - ao Auto da Queixa - lavrada pela G.N.R. que diz textualmente que ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... (3) "( ... ) julgar ... -
Acórdão nº 00490/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007
Existe “fumus malus” ao abrigo do disposto no art. 120º, n.º 1, al. b), 2ª parte, do CPTA relativamente à pretensão deduzida por requerente de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto que ordenou a sua expulsão de território nacional, por permanência ilegal, se não vêm postos em causa os pressupostos de tal despacho, e apenas se põem em causa actos anteriores a tal...
... no posto da GNR para efectuar uma queixa, na qualidade de ofendida, pelo crime de ofensas ... a minuta de “revogação do contrato de trabalho” que ... -
Acórdão nº 0322013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
Celebrado contrato de mandato com solicitador com a finalidade de aquisição de um imóvel e sendo necessária a celebração de um contrato promessa de compra e venda, ao mandatário incumbe assegurar-se da dominialidade do imóvel sob pena de responsabilidade civil profissional pelos prejuízos que a sua conduta provocar.
... da acção até que se decida o processo crime instaurado pelos Autores contra os que, no ... de 16 de Fevereiro de 1998, elaborou a minuta de um contrato promessa de compra e venda ... , já o Autor apresentou a respectiva queixa-crime no Ministério Público junto do Tribunal ... -
Acórdão nº 12719/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... característico dos que usam escrever por minuta) se a um fenómeno afim do desvio de poder; 4. ... psiquiátrica, não sabendo nós nem se a queixa foi apresentada, nem se a queixa se afigura ... imputadas à arguida» consubstanciariam o crime de ofensas corporais que deveria ser participado ...
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...
... de Inquérito que correram termos pelo crime de homicídio negligente, respeitante ao acidente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Ou seja – e voltamos a ... lembrar-se… "foram quatro mortos, houve queixa, foi à três anos…l" a testemunha responde: ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ção ou calúnia, provocação pública ao crime, prevaricação, peculato, concussão, peita, ... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ... prévia comunicação a este do motivo da queixa; 11.º Não ser disciplinarmente punido com pena ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003
... órias, pode o INTF (na sequência de queixa, ... ou adquirindo oficiosamente notícia do ... sitada em julgado, condenadas por crime de ... abuso de confiança, burla, burla ... 3 — Os requerentes devem apresentar uma minuta ... da apólice a subscrever, de cujo teor ...
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Acórdão nº 235/05 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2005
... em primeira instância como autora de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art ... Como se pode ver do ponto 3 da sua douta minuta, embora o Sr. Procurador se refira a ... português, um processo de «queixa constitucional» (Verfassungsbeschwerde, ...
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Acórdão nº 0210509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... suficientes da prática pelo arguido do crime de abuso de confiança, nas circunstâncias ... pelo arguido, que apresenta com a queixa que inicia o inquérito ... 18.ª - Ao todo, em ... ção seja nas conclusões e mesmo na minuta do recurso, o crime de burla, da previsão dos ...