prt trabalhadores administrativos
109 resultados para prt trabalhadores administrativos
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Acórdão nº 00054/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que: «A decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto ... civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores", titulares de órgão sociais, representantes legais ou auxiliares, por ac\xC3" ...
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Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
... que enumeram os deveres jurídicos a que estão sujeitos os trabalhadores da Administração Pública vinculados por uma relação jurídica de ... , onde se pode ler que “(…) quando estão em causa atos administrativos praticados ao abrigo de poderes discricionários, lesivos de direitos, ...
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Acórdão nº 01314/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - Segundo jurisprudência firme, os métodos de seleção utilizados num concurso de provimento não podem ser alterados após o conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, da identidade dos candidatos e respetivos currículos, sob pena de violação dos princípios da imparcialidade, da boa-fé e da transparência na atuação da Administração. E, noutra vertente, deve também ser preservada a confiança...
... ÃO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO QUE AO RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES SEM RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO DIZ RESPEITO, E. TODAVIA, NÃO ... , CONCRETAMENTE, O PRINCÍPIO DE APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS, COMO CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 174.º, DO CPA, ONDE SE LÊ QUE “OS ... -
Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
... ) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores" a convenção outorgada por sindicatos de que não são filiados, e nas al\xC3" ... ça às convenções colectivas, esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou direitos consagrados em ...
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Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... ) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores" a convenção outorgada por sindicatos de que não são filiados, e nas al\xC3" ... ça às convenções colectivas, esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou direitos consagrados em ...
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Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
... ) do n.º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores" a convenção outorgada por sindicatos de que não são filiados, e nas al\xC3" ... ça às convenções colectivas, esta lei confere a actos administrativos a possibilidade de afastamento das garantias ou direitos consagrados em ...
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Acórdão nº 08455/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
I. Resulta do nº 3 do artº 310º da Lei 59/2008, de 11/09 e da alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP que a isenção de custas das associações sindicais se encontra condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que atue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses coletivos dos
... RELATÓRIO O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, devidamente identificado nos autos, ... para intervir em processos judiciais ou procedimentos administrativos, constante, respectivamente, dos art°s 476° a) e 477° d) do Código de ... -
Acórdão nº 044634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... TCA que declarara a incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do recurso contencioso, interposto pelo aqui 1º recorrente, ... mais, nem porquê, por simples acto legislativo, sem que os trabalhadores e obviamente a aqui recorrente, 1hes "retirasse" o estatuto disciplinar ...
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Acórdão nº 01070/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Administrativos, que mesmo após a transformação da empresa pelo Dec-Lei 87/92 sempre se ... , proferidos em matéria disciplinar, por entenderem que os trabalhadores nos nºs 1 e 2 do artº. 9º. do citado diploma continuam sujeitos a um ...
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Acórdão nº 01S3517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso NULL)
1 - O ensino particular e cooperativo, por um lado e o ensino público, por outro lado, continuam a reger-se por normativos próprios a cada um deles, não obstante a intenção por diversas vezes manifestada em diplomas legais de tais actividades virem a ser igualizadas. 2 - Num contrato de trabalho em que uma professora do ensino primário se obriga a prestar sua actividade leccionadora ao serviço de
... II. As PRT, como instrumentos administrativos nos termos do DL 380/78 de 5.12, têm um âmbito de aplicação limitado ... "tábua rasa" das disposições insertas nessas PRTs para os trabalhadores ao serviço das instituições particulares de solidariedade social ... -
Acórdão nº 06S3402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
Aplicação da lei no tempo I - A arguição de nulidades da sentença ou de acórdão da Relação deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - De acordo com o princípio da dupla filiação, para a aplicação de uma convenção colectiva, terá de se verificar,...
... pela 2.ª ré, tendo em vista o pagamento aos seus trabalhadores de um complemento de subsídio de invalidez ou passagem à reforma por ... , outro não se pode haver por aplicável aos trabalhadores administrativos, constituindo este regime dos trabalhadores fabris mais um argumento a ... -
Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001
I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito
... 56) Só se reunindo com elas uma vez por ano, para fins administrativos, designadamente para a resolução de questões de horários e de ... a categoria de Ajudante de acção educativa, passando os trabalhadores com aquelas categorias a ser classificados de Ajudantes de acção ... -
Acórdão nº 0140310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - O trabalhador que desempenhe funções para cujo exercício são exigidas determinadas habilitações legais não tem direito a auferir a retribuição correspondente à categoria a que essas funções pertencem, se não for titular daquelas habilitações. II - O Ajudante de acção educativa que na prática exerceu funções de Educador de infância, sem estar legalmente habilitado para isso, não tem direito
... 56) Só se reunindo com elas uma vez por ano, para fins administrativos, designadamente para a resolução de questões de horários e de ... a categoria de Ajudante de acção educativa, passando os trabalhadores com aquelas categorias a ser classificados de Ajudantes de acção ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... à prevenção e ao controlo dos riscos de saúde dos trabalhadores, dos materiais utilizados e vigilância do ambiente do Estabelecimento, ... , acordos pelos quais substituam a prática de actos administrativos pela Entidade Pública Contratante em matéria de execução do contrato ...
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Acórdão nº 219/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2002
... do recurso, por incompetência material dos tribunais administrativos, o Exm.º Conselheiro-relator desse Supremo Tribunal determinou, em 14 de ... a Telecom Portugal, S.A., por cisão simples dos CTT, "Os trabalhadores e pensionistas dos CTT, SA, oriundos dos CTT, EP, transferidos por efeito ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 12.6.3.3.2 - Encargos administrativos ... 12.6.4 - Indicadores sobre a execução do RMG ... 12.6.5 - ... jogos, assim como os IRC e IRS cobrados às empresas e seus trabalhadores que, exercendo actividade empresarial no espaço territorial insular, ...
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Acórdão nº 3128/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2008
... arquivados naquele Gabinete mas antes nos serviços administrativos da R., tendo a A. retirado somente os seus documentos de trabalho ... como condições específicas para a admissão dos trabalhadores com funções pedagógicas, como são os Educadores de Infância, a ...
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Acórdão nº 00S3323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Os artigos 27 e 29 do Decreto-Lei 519-C1/79 de 29 de Dezembro, não são inconstitucionais, se bem que, com base neles, não possam ser elaboradas Portarias de Extensão à revelia ou contra a actuação de Associações sindicais existentes e actuantes. II- Em direito laboral, para existir direito à indemnização por danos não patrimoniais não basta que o despedimento venha a ser declarado ilícito.
... uma convenção colectiva de trabalho para passar a abranger trabalhadores filiados em sindicato não outorgante compromete a autonomia contratual ... conta que as portarias de extensão (PE) são instrumentos administrativos de alargamento do âmbito originário de convenções colectivas e ... -
Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... fixadas em Portaria de Regulamentação do trabalho para os Trabalhadores Administrativos Administrativos publicada, no BTE, 1ª Série, nº 9, de ... -
Acórdão nº 0077784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, prospecção e venda - e à denominação dada pelas partes,
... DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 A ART44. PRT DOS TRABALHADORES ADMNISTRATIVOS IN BTE N22/90 ... Sumário: I - Dependendo da vontade das ... ção de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, ... -
Acórdão nº 0077784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992
I - Dependendo da vontade das partes, expressa nas declarações contidas nos termos do contrato, a caracterização deste como de trabalho ou de prestação de serviço, é de considerar, face ao objecto social - prestação de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, prospecção e venda - e à denominação dada pelas partes,
... DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 A ART44. PRT DOS TRABALHADORES ADMNISTRATIVOS IN BTE N22/90 ... Sumário: I - Dependendo da vontade das ... ção de serviços de apoio a empresas, nomeadamente, administrativos, informáticos, relações públicas, comunicação, serviços externos, ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... na Constituição e nos respectivos estatutos político-administrativos, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas - Lei n.º 13/98, de 24 de ... objectivo a criação de emprego dos promotores e de outros trabalhadores, tendo, por limite mínimo, 2 postos de trabalho e, por limite máximo, 10 ...