Acórdão nº 0062966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART387 ART399 ART400 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG336. AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG269.

Sum·rio: I - N„o admitindo a Lei o arresto, n„o È possÌvel o recurso a uma providÍncia cautelar n„o...

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