providência cautelar não especificada

É adequada a providência cautelar não especificada, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Civil, se a requerente pretende evitar o "periculum in mora".

É de decretar providência cautelar não especificada, a favor de sublocatário, ordenando ao sublocador que proceda novamente à ligação de energia eléctrica ao local que lhe sublocou, abstendo-se de outros cortes, mostrando-se que a sublocação foi feita com cláusula de fornecimento daquela energia e que, destinando-se o prédio sublocado ao funcionamento de uma indústria que utiliza maquinaria...

Em providência cautelar não especificada, o juízo de valor sobre a audiência do requerido deve ser formulado em face do teor da petição inicial e da situação nela descrita.

I - Tendo a ré sido condenada a entregar ao autor a posse de um prédio em acção com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decisão, com efeito devolutivo, deverá ser indeferida a pretensão, em providência cautelar não especificada, de depósito e entrega desse prédio a um fiel depositário, porquanto iria frustrar o efeito da sentença que a torna exequível, mesmo...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

I - A circunstância de o juiz designar data para inquirição de testemunhas não o impede de, posteriormente, se depois o vier a entender, vir a indeferir uma providência cautelar por esta ser ilegal, sendo inútil tal diligência probatória (ou outra); II - Apenas são de admitir os procedimentos cautelares se os requerentes não tiverem ao seu alcance outros meios de defender os seus interesses se não

I - Mediante providência cautelar não especificada, não se pode ir além da função da conservação das condições de facto idóneas para assegurar que a hipotética condenação do responsável por danos em acidente de viação obtenha a imediata condenação em indemnização provisória. II - Em relação à obrigação de indemnizar não existe norma correspondente à do artigo 2007 do Código Civil. III - Só existe

Não há recurso para o Supremo de acórdão da Relação que não conheceu do recurso para ela interposto da decisão da 1. instância que decretou providência cautelar não específicada a que foi atribuido na petição inicial o valor de 150 contos, não alterado, sem embargo de na sua oposição a requerida ter pedido a condenação da requerente como litigante de má fé em 2000 contos de indemnização, valor...

I - É válida e eficazmente efectuada a denúncia de um contrato de exploração de estabelecimento realizada através do envio e recepção de uma carta remetida aos " herdeiros de F... ", com os quais o contrato havia sido celebrado sem que haja sido enviada a cada um deles uma carta nesse sentido. II - O facto de alguém estar acusado criminalmente por certa infracção não basta, só por si, para...

Estabelecendo-se no artigo 400 n. 2 do Codigo de Processo Civil que, em providencia cautelar não especificada, o tribunal devera ouvir o reu se a audiencia não puser em risco o fim da providencia, verifica-se uma dupla nulidade (nulidade processual por omissão de formalidade legalmente exigida e nulidade da decisão por falta de fundamentação) se, decretada a providencia requerida, o reu não foi...

Estabelecendo-se no artigo 400 n. 2 do Codigo de Processo Civil que, em providencia cautelar não especificada, o tribunal devera ouvir o reu se a audiencia não puser em risco o fim da providencia, verifica-se uma dupla nulidade (nulidade processual por omissão de formalidade legalmente exigida e nulidade da decisão por falta de fundamentação) se, decretada a providencia requerida, o reu não foi...

I - O recurso ás providências não especificadas está dependente de, no caso concreto, não convir qualquer providência específica. II - O Decreto-Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, permite que requeira a apreensão do veículo quem dispõe a seu favor do registo da reserva de propriedade. III - Mas, se alguém pretende mesmo a apreensão do veículo, não lançando mão do disposto naquele Decreto-Lei, mas da...

I- São requisitos da providencia cautelar não especificada: probabilidade seria da existencia do direito a acautelar; justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito; a não existencia de providencia especifica para acautelar o mesmo direito; e não exceder o prejuizo resultante da providencia o dano que com ela se quer evitar. II- A lesão do direito tem

I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito...

I - Existe incompatibilidade processual entre o pedido de arresto e o de providencia cautelar não especificada, dada a diversidade de regimes, designadamente, por neste ultimo não ser possivel afastar o principio do contraditorio. II - São requisitos da procedencia de qualquer procedimento cautelar a verificação da aparencia de um direito e a demonstração do perigo de insatisfação desse direito...

I - Estruturalmente, o processo cautelar é uma verdadeira acção; só funcionalmente - isto é, considerando o seu fim de instrumento posto ao serviço da providência final a alcançar na acção principal - é que ressalta a sua subordinação e a sua dependência (a sua secundarização) à acção; II - Sendo assim, terá o juiz de indagar, perante o teor do requerimento inicial da providência - e tal como...

I - Em processo de providência cautelar não especificada, as partes devem justificar os seus requerimentos para que a pretensão que invocam possa ser devidamente contraditada e apreciada. II - Não basta que se diga violado um preceito legal; há que expressar onde e como ocorreu a violação. III - A providência cautelar não deve representar a realização do direito a accionar (ou accionado), mas o...

I - São requisitos de providência cautelar não especificada: 1)- possibilidade séria de existência do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; 3)- a não existência de providência para acautelar esse direito; 4)- não exceder o prejuízo resultante de providência o dano que com ele se quer evitar. II - Constitui fundamento legal de oposição ao...

I - São requisitos de providência cautelar não especificada: 1)- possibilidade séria de existência do direito. 2)- justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; 3)- a não existência de providência para acautelar esse direito; 4)- não exceder o prejuízo resultante de providência o dano que com ele se quer evitar. II - Constitui fundamento legal de oposição ao...

I - Um dos pressupostos das providências cautelares inomínadas é a inexistência de uma providência específica para acautelar o direito ameaçado. II - Reconduzindo-se a pretensão do requerente, ao fim e ao cabo, a suspender a execução de uma deliberação tomada em assembleia de condóminos ( pediu-se que a administração do condominio fosse proibída de efectuar quaiquer obras de reparação na parede...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de facto, a não ser nos casos especiais da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, nem pode conhecer de questões novas, mas apenas das apreciadas e decididas no tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - O contrato promessa de venda de uma fracção de empreendimento jamais poderá ser...