Acórdão nº 0062966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART387 ART399 ART400 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80. AC STJ DE 1978/11/23 IN BMJ N281 PAG248. AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG336. AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG269.

Sum·rio: I - N„o admitindo a Lei o arresto, n„o È possÌvel o recurso a uma providÍncia cautelar n„o...

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