Acórdão nº 0065136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART401.

Sum·rio: O justo receio de sofrer les„o grave e dificilmente repar·vel justifica que o promitente comprador de um prÈdio, na pendÍncia de acÁ„o em que pede a restituiÁ„o em dobro das import‚ncias entregues, possa requerer...

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