Acórdão nº 0036312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO 3ED V1 PAG684. ABILIO NETO IN CPC67 ANOTADO 8ED PAG304 NOTA2.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART400 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/06/30 IN BMJ N108 PAG363. AC STJ DE 1962/06/31 IN BMJ N119 PAG409. AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG328. AC RP DE 1980/01/17 IN CJ ANOV T1 PAG13.

Sumário: I - Sempre que a audiência do requerido na providência cautelar não especificada não seja susceptível de pôr em risco o...

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