Acórdão nº 9620037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 ANOVII PAG246.

Sumário: I - É legalmente suficiente para o deferimento de providência cautelar não especificada, a existência de contrato- -promessa com " traditio " da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT