prova testemunhal em processo civil

Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

I - De acordo com o princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT, a que hoje corresponde o art. 100.º, n.º 2, do CPPT), isto quando o acto por ela...

I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...

• Diário da República

I - Não está obrigado à prestação de contas perante a herança o mandatário do ora falecido que, ainda em vida deste e por suas instruções, procedeu ao levantamento de depósitos bancários e fez determinados pagamentos, fazendo seu, como donatário, o excedente. II - A eventual redutibilidade dessa doação, por inoficiosidade, tem a sua sede própria no processo de inventário. III - É admissível a...

I - É incorrecto falar-se em indeferimento liminar da reconvenção, quando a rejeição desta se verifica depois da resposta da parte contrária, II - A organização do questionário não se destina apenas à prova testemunhal; III - A inadmissibilidade da prova testemunhal nas convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos, nos termos do artigo 394 do Código Civil, não é impeditiva da...

I - É incorrecto falar-se em indeferimento liminar da reconvenção, quando a rejeição desta se verifica depois da resposta da parte contrária, II - A organização do questionário não se destina apenas à prova testemunhal; III - A inadmissibilidade da prova testemunhal nas convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos, nos termos do artigo 394 do Código Civil, não é impeditiva da...

1. Atento o princípio da aquisição processual, de a cada uma das partes aproveitar (ou prejudicar) todo o material de instrução recolhido no processo, independentemente da consideração de quem até ele o trouxe, só não é atendível a adução, pela parte, de matéria de facto e o correspondente meio probatório testemunhal, a utilizar pelo Tribunal para a decisão da causa, em caso de a factualidade...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I – Nos termos do disposto nos artigos 392º e 393º do Cód. Civil a prova testemunhal “é admitida em todos os casos em que não seja direta ou indiretamente afastada”, não sendo admissível “se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito” (nº 1 do artigo 393º do Cód....

I - Conquanto expressamente proibida a prova testemunhal quando o facto estiver plenamente provado por documento, não pode considerar-se legalmente interdita a prova testemunhal de que as declarações estão viciadas por erro, dolo ou coacção ou simuladas, já que o documento não prova nem garante a inexistência de tais vícios. II - Assim, nada impede que se recorra à prova testemunhal para...

I. De acordo com o n.º 2 do art.º 394.º do Cod. Civil, a prova testemunhal é inadmissível quando verse sobre o “acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores”, assentando a proibição na consideração de que a prova testemunhal é “extremamente insegura” frágil e falível, havendo que afastar o risco de os simuladores, apenas dela se...