prova testemunhal em processo civil

1. Embora o Tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, posto que em processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova (art. 134º do CPT ou art. 115º do CPPT), pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou caso julgue que tais provas são manifestamente impertinentes, inúteis ou...

1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

• Diário da República

I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - Nada impede que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes em Aeronaves (GPIAA) seja considerado e valorado com um dos meios de prova em acção cível emergente de acidente aeronáutico, visando as causa de tal acidente e o apuramento da responsabilidade civil. II - A proibição estabelecida pelos arts. 11.º, n.º 3, do DL n.º 318/99, de 1

I - O colectivo em sede de julgamento deve considerar toda a prova produzida pelas partes (artº 515º do CPC), prova que deve apreciar livremente, respondendo a cada facto quesitado segundo a sua prudente convicção face ao cômputo global de toda a prova produzida (artº 655º do CPC). II - Em acção em que o A. pretende obter a condenação de um determinado hospital público no pagamento de uma...

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

I- Nada na lei impõe que o mandante seja notificado da renúncia do mandatário antes da realização da audiência de julgamento. II- Na redacção do artigo 39 do Código Processo Civil resulta que o mandatário que vem aos autos renunciar ao mandato judicial, não fica desonerado das obrigações decorrentes do seu cargo a partir do momento em que manifestou a vontade de renunciar. III- Tratando-se...

I- Enferma de nulidades, por omissão de pronúncia e por conhecimento de objecto diverso do pedido, a sentença que não apreciou a excepção peremptória da prescrição, invocada pelos intervenientes, e condenou os mesmos, quando, não sendo sujeitos da acção, nenhum pedido tinha sido formulado contra eles e haviam sido chamados com fundamento em eventual direito de regresso no âmbito do incidente de...

• A prova civil no direito português

I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal

I - A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo 712º do Código de Processo Civil; II - A força probatória plena dos documentos autênticos abrange apenas os factos praticados pela entidade documentadora e os factos atestados com base nas suas percepç

• Diário da República

I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais impede que, na decisão da matéria de facto, o juiz se limite a fazer o “recenseamento” das provas apresentadas contra ou a favor do arguido. II - Partindo do resultado objectivo, certo e indiscutível, deve tentar reconstituir o facto controvertido, a partir da apreciação e conjugação de todos os elementos de prova entre si e de...

I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que em termos substantivos determinam uma prova vinculada, o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto de forma fundamentada (arts. 655.º do CPC e 396.º do Cód. Civil). II. Daí que a convicção do julgador “a quo” não pode ser posta em causa, ao...

I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de outrem, concernentes não apenas ao estado do sujeito, enquanto separado do grupo, mas, também, a certas relações sociais, totalmente, protegida, “a vida privada” que engloba os...