Produto Defeituoso

I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como «um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II - O clausulado no contrato de fornecimento de café, livremente acordado, deve ser...

O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).

1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não...

I - Quando a lei, no art. 645.º, n.º 1, do CPC, refere "no decurso da acção" deve entender-se até ao encerramento do julgamento da matéria de facto. E quando aí utiliza a expressão "o juiz deve ordenar" é de entender que se trata de um poder-dever. II - Não tendo a Autora indicado certa pessoa como testemunha, nem tendo o juiz determinado a audição dessa pessoa, é de presumir que não julgou...

I - Sendo comercial o contrato de compra e venda, não se lhe aplica o CC mas as normas do CCom - artigos 463º e seguintes, e, em particular, a do artigo 471º que tem como finalidade submetê-lo a um regime de prazo curto para as reclamações do comprador contra as qualidades da coisa e como razão de ser a necessidade de segurança das transacções, indispensáveis à vida mercantil. II - Reclamando o...

1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

I- O inadimplemento do contrato-promessa é susceptível de vários graus, na media em que dele podem emergir várias obrigações para além da principal de celebrar o contrato final, podendo qualquer uma vir a ser não cumprida, o que desencadeia a aplicabilidade do respectivo regime geral pertinente: o que está excluído é que o inadimplemento de uma obrigação secundária que não se reflicta no...

• Diário da República

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I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...

I - O valor de indemnização pela cortiça é fixado em função do seu valor à data de ocupação, realizando-se a actualização de indemnização nos termos p. nos arts. 18º e 24º da Lei 80/77 de 26-10. II - O capital de exploração, constituído por máquinas, alfaias e outro equipamento das explorações fundiárias é objecto de indemnizações, pela privação temporária do seu uso, quando devolvido ou pelo...

• Diário da República

I - O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa, sua concessionária, é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o pagamento de uma taxa e a Brisa a contraprestação de permitir que o utente «utilize» a auto-estrada, com comodidade e segurança. II - Embora o contrato de concessão tenha como Partes Contratantes o Estado Concedente e a Brisa...

I. A expressão "Defeitos da obra" utilizada no CC. contempla um significado amplo, onde se mostram incluídos tudo o que se mostra executado em condições diferentes do convencionado sejam eles vícios ou deficiências que respeitem à aptidão e/ou funcionalidade para uso ordinário, sejam eles diferenças que assentem na aplicação de materiais ou design não conformes aos previstos, ou ainda a erros ou...

I - O Dano de Privação do uso de veículo pode manifestar-se no plano patrimonial e no plano não patrimonial do lesado. II - No 1º caso abrange as despesas com aluguer de veículo substituto, transportes alternativos ou os benefícios não obtidos por causa de privação. III - No 2º caso quando representa um conjunto de incómodos, inconvenientes, contrariedades e esforços do lesado, ditado pela...