Acórdão nº 0337203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 267/92 DE 1992/11/28. CPP87 ART49 N3 ART513 N1. CP82 ART112 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 1994/11/04. AC STJ 2/92 DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.

Sumário: Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do...

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