Acórdão nº 0014202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Data04 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2 ART498.

Sumário: Não pode ser considerada interrompida a prescrição nos termos do art. 323, n. 2 do CC com referência ao art. 498 do mesmo código se, embora a citação tenha sido requerida com a antecedência de 5 dias relativamente ao termo do prazo prescricional, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT