Acórdão nº 039610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Data12 Outubro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2 ART687 N4.

Sumário : Não e de conhecer de recurso interposto fora de prazo. O disposto na primeira parte do n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil so se aplica aos prazos de contestação em...

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