Prisioneiro de guerra

• Diário da República

I - Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado DFA aquele que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no exercício das funções e...

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I. Não basta para ser qualificado como DFA que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e por causa deste em zona susceptível de ocorrerem ataques inimigos, pois, que a lei exige mais do que isso, exige que a mesma tenha sido adquirida no teatro de operações onde tenham lugar operações de guerra, guerrilha ou contra-guerrilha e tenha resultado da actividade...

I. O acidente ocorrido em “serviço de campanha” ou em “circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha” – artigo 1º nº2 do DL nº43/76 de 20 de Janeiro – pressupõe que o evento que está na sua origem se deve - ainda que em parte - à actividade ou ambiência próprias da acção militar que é desenvolvida ao tempo do mesmo, e que deve existir uma...

I - Existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, partindo de situações factuais substancialmente idênticas e na vigência da mesma legislação. II - É substancialmente diferente, para efeitos de qualificação de um militar como Deficiente das Forças Armadas ao abrigo do disposto no artº 1º do DL 43/76, se o...

I - Nos termos do art. 1, n. 1 do DL n. 43/76, é considerado deficiente das forças armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço da campanha, ou, ainda, no exercício das...

I - Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no...

I - A nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram e apenas estas. II - Todavia, isso não significa que o Juiz não possa, a propósito da matéria suscitada nos autos, tecer considerações sobre aspectos da mesma que não foram abordados pelas partes, pois que a razão de ser daquela...

1. No caso da indicação de pressupostos do acto administrativo através de conceitos vagos e indeterminados é judicialmente sindicável a operação de valoração dos factos e sua subsunção nos conceitos legais estando a Administração Pública vinculada a não escolher como pressupostos factos que só por erro grosseiro se possam considerar enquadráveis no conceito utilizado pela lei. 2. Para que haja...

1. A divulgação noticiosa de um facto através da comunicação social jornalística, só por si, não converte esse evento em “facto notório”, nos termos do Art. 412.º do C.P.C., por não constituir a prova de que esse facto efetivamente ocorreu, nem que o mesmo seja do conhecimento do público em geral. 2. A transmissão de ações escriturais (portanto, “não tituladas”) fora de bolsa, não está dependente