Prisioneiro de guerra
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Acórdão nº 00691/13.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Artigo 96 ... Prestaçáo de serviço na reforma ... Em caso de guerra, estado de sítio ou emergência, o militar da Guarda na situaçáo de ... x) Seja considerado desertor, prisioneiro" de guerra ou desaparecido; ... 7676 xi) Exerça funçóes em organismos p\xC3" ...
- Despacho n.º 25554/2007, de 09 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 00512/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 – A condição de Deficiente das Forças Armadas – DFA, só pode ser atribuída a quem preencha por inteiro e de forma clara os requisitos legais aplicáveis. O referido conduz-nos a concluir que não basta que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e no exercício de funções e deveres militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em...
... adquirida no teatro de operações onde tenham lugar operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e tenha resultado da atividade operacional, ... diretamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra, na manutenção da ordem pública, na prática de ato ... -
Acórdão nº 648/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... , grupo esse que prestou serviço no Exército Português durante a Guerra Colonial, feridos e incapacitados em combate na defesa dos interesses ... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ública, as convenções internacionais e as leis e os costumes de guerra ... Artigo 11.º Dever da tutela Constitui dever do militar zelar pelos ... Artigo 65.º Prisioneiro de guerra 1 - O militar prisioneiro de guerra só pode ser promovido ...
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Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004
... que: i) Ocorre entre Estados, mesmo sem uma declaração formal de guerra, ainda que o estado de guerra não seja reconhecido por um deles; ii) ... ocupado, dentro ou para fora desse território; b) Compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protecção a servir nas forças armadas de ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... guerra, a detenção por espaço não superior a quarenta e oito horas, o ... á na pena do artigo anterior o militar que obrigar algum prisioneiro de guerra a combater contra a sua bandeira ou que, sem motivo justificado, ...
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Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho de 2004
... estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra ... Esse regime previa a atribuição de uma pensão, sendo que dela ... à data de entrada em vigor do presente diploma a pensão de ex-prisioneiro de guerra é devida desde 1 de Janeiro de 2004 ... Artigo 4.º Norma ...
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Acórdão nº 0971/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... á (numa zona considerada das mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial), na noite de 31 de Dezembro de 1971, o recorrente sofreu um ... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... 4 - O militar da Guarda, em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência, cumpre as missões que lhe forem ... ção de serviço no activo; 9) Seja considerado desertor, prisioneiro de guerra ou desaparecido; 10) Por ter sido colocado nos Serviços Sociais ...
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Lei n.º 35/98
... «c) A situação de cidadão português feito prisioneiro ... ou capturado em combate no decurso da guerra nas ... ex-colónias.» ...
- Despacho (extracto) 14327/2006, de 07 de Julho de 2006
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Acórdão nº 0971/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... á (numa zona considerada das mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial), na noite de 31 de Dezembro de 1971, o recorrente sofreu um ... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto ...
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Acórdão nº 0971/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... á (numa zona considerada das mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial), na noite de 31 de Dezembro de 1971, o recorrente sofreu um ... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto ...
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Acórdão nº 0971/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... á (numa zona considerada das mais perigosas de todas as frentes da Guerra Colonial), na noite de 31 de Dezembro de 1971, o recorrente sofreu um ... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto ...
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Aviso n.º 100/95, de 11 de Maio de 1995
... , de forma ilícita e arbitrária; e) O acto de compelir um prisioneiro de guerra ou um civil a servir nas forças armadas da potência inimiga; ...
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Lei n.º 36/95, de 18 de Agosto de 1995
... directamente relacionadas com o serviço de campanha ou como prisioneiro de guerra; b) Na manutenção da ordem pública; c) Na prática de actos ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... treino que as mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; Pela permanente disponibilidade para o serviço, seja em termos ... Artigo 69.º Prisioneiro de guerra 1 - O militar prisioneiro de guerra só pode ser promovido ...
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Acórdão nº 0502/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado DFA aquele que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no exercício das funções e...
... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; - Na manutenção da ordem pública; - Na prática de acto ... -
Acórdão nº 04121/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2009
... ço militar em Angola, onde foi capturado pelo inimigo e feito prisioneiro. A sintomatologia actual provoca graves incapacidades, com dificuldades de ... relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra ... " ... O nº 3 do mesmo preceito excluía da qualificação como DFA o ...
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Acórdão nº 04121/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2009
... ço militar em Angola, onde foi capturado pelo inimigo e feito prisioneiro. A sintomatologia actual provoca graves incapacidades, com dificuldades de ... relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra ... " ... O nº 3 do mesmo preceito excluía da qualificação como DFA o ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... de genocídio; b) Os crimes contra a Humanidade; c) Os crimes de guerra; d) O crime de agressão ... 2 - O Tribunal poderá exercer a sua ... de forma ilegal earbitrária; v) O acto de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob protecção a servir nas forças armadas de ...
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Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro de 1978
... condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 24.º 3 - Em caso de guerra ou de grave emergência, os sargentos do quadro de sargentos reformados ... prisioneiro de guerra; e) Quando a verificação da aptidão física esteja dependente ...
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Acórdão nº 00026/2003 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2008
... ção como DFA não sendo necessária a actividade de campanha e de guerra efectiva [ver nº4 e nº7 do aqui nosso arrazoado]; 5- O recorrente ... directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; na manutenção da ordem pública; ou no exercício das suas ...