Acórdão nº 0010971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098. RAU90 ART71 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540. AC RP DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG597.

Sumário: I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais. II - Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção. III -...

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