Acórdão nº 9720015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES DE CASTILHO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART69 ART70 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540. AC RP DE 1982/02/18 IN CJ T1 ANOVII PAG300.

Sumário: I - Na denúncia de arrendamento urbano com fundamento em necessidade do local arrendado para habitação do senhorio, são elementos constitutivos do direito de obter o despejo não só os que configuram os requisitos de admissibilidade ( que não são simples pressupostos processuais ) mas também o da necessidade do prédio, tratando-se assim de uma causa de pedir complexa. II - O requisito de o autor não ter " casa ... arrendada há...

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