Acórdão nº 98A916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Data25 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 ART668 ART722.

Sumário : I - Só é causa de nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, e não a sua insuficiência ou mediocridade. II - Questões a decidir são as pretensões processuais formuladas pelas partes, bem como os pressupostos processuais, quer gerais, quer específicos de qualquer acto, quando debatidos pelas partes. III - Não o são as razões em que as partes fundam as suas posições em...

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