Acórdão nº 9930084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART801 ART495 ART479 N2.

Sumário: I - Em execução instaurada com base em letra de câmbio e sendo a executada uma sociedade, se no lugar do aceite apenas surge a assinatura de uma pessoa, desacompanhada de qualquer elemento que estabeleça uma ligação entre a sociedade e a assinatura, o vício verificado e o da ilegitimidade. II - Proferido o despacho liminar em processo executivo, não fica...

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