precatório cheque definição
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Acórdão nº 7693/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.
... 333 págs. 211 e segs., seguindo a definição de Marcello Caetano de actos de gestão pública, ... de danos ao beneficiário do precatório cheque, permitindo que, com as suas condutas, o ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... 2 - Até à definição do novo regime, continuam afectos às secretarias ... quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... REFORÇA AS ... solicitar-se-á a esta a passagem de precatório ... cheque a favor do órgão da execução ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - Até à definição do novo regime, continuam afectos às secretarias ... , quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.º ... solicitar-se-á a esta a passagem de precatório cheque a favor do órgão da execução fiscal ...
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Lei n.º 15/2001
... 2 — Até à definição do novo regime, continuam afec- ... tos às ... por cheque ou transferência de conta ... Artigo 95.o ... sagem de precatório cheque a favor do órgão da exe- ... cução ...
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Acórdão nº 02B792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O reconhecimento judicial do direito de preferência opera rectroactivamente à data da alienação do bem. II - Havendo causa justificativa da deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido não há enriquecimento sem causa. III - o prazo especial da prescrição por enriquecimento de sem causa inicia-se no conhecimento do direito da restituição pelo seu credor.
... só em 6/11/97 receberam, através do precatório cheque de que há fotocópia a fls.33, que lhes ... de um direito real - e, portanto, por definição, com eficácia erga omnes - de aquisição (9), o ... -
Acórdão nº 0634276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I- Se antes da entrada em vigor deste DL nº 64-A/2000 a falta de menção da licença de utilização apenas impedia a celebração da escritura pública de arrendamento, só com a entrada em vigor desse diploma legal é que aquela falta de menção da licença de utilização passou a ser impeditiva da celebração do próprio contrato de arrendamento. II- À verificação do exercício abusivo do direito "não é...
... tinha procedido ao levantamento de um precatório cheque na quantia de 16.056,01 euros e que até ... tem os limites da sua própria definição, isto é, os limites decorrentes das faculdades e ... -
Acórdão nº 00A1867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso NULL)
I- Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso de arbitragem e não tendo esta procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo levantamento...
... , foi entregue ao expropriado o precatrio cheque de 9404010 escudos Por acrdo, de 13/1/2000, foi ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... «1.° Definição ... O agente de execução é o escrivão ... justiça pode ser efectuado em numerário, cheque visado ou sistema electrónico ... 5.° A ... que em cumprimento do ofício precatório que antecede, notifiquei o Sr. Dr. Américo ... -
Acórdão nº 98B994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de...
... respectiva conta, tendo sido emitido precatório-cheque a favor da autora no valor de 95484319$00, ... pauliana que instaurou, errou sim, na definição desse efeito, no caso concreto, com reflexo no ... -
Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... , em expropriações litigiosas, por via de cheque precatório ... Sobre os pagamentos ... COMENTÁRIOS: ... A definição de solo "apto para construção" ou "solo para ...