prazos processuais
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Acórdão nº 01611/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O preceituado no art. 183º-A só é aplicável às situações em que tenha sido efectivamente prestada uma garantia, permitindo ao interessado obter a declaração da sua caducidade, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa não for decidida no prazo de um ano ou se o processo judicial em que seja discutida a legalidade da liquidação não tiver decisão, em lª instância, no...
... ão dos autos, sem ter apresentado qualquer garantia, protelando os prazos com os referidos requerimentos ... Assim, sou de parecer que dado a ... desnecessidade ou dispensa de garantia quando o aqueles meios processuais demoram a ser decididos, mas antes na necessidade de devolver para o ... -
Acórdão nº 02B2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... , os invocados vcios da sentena e as sugeridas nulidades processuais. Por um lado, porque apenas podendo ser aquela 1 aventada nulidade uma ... processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguio, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas nos arts 193 e ss ...
- Acórdão nº 0010092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 040428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)
I - Os actos processuais só se podem praticar fora dos prazos estabelecidos por lei, provando-se o justo impedimento por quem os havia de praticar. II - Não se pode conhecer do recurso extemporâneo, ou seja, interposto fora do prazo legal.
... CPC67 ART687 N4 ... Sumário : I - Os actos processuais só se podem praticar fora dos prazos estabelecidos por lei, provando-se o ... -
Anúncio n.º 223/2021
... separadamente ... Os prazos processuais destes autos são contínuos, não se suspendem durante as ...
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Anúncio n.º 117/2023
... separadamente ... Os prazos processuais destes autos são contínuos, não se suspendem durante as ...
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Anúncio n.º 223/2021
... baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.Os prazos processuais destes autos são contínuos, não se suspendem durante as ...
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Acórdão nº 042137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, o prazo de interposição do recurso é de 10 dias, a contar da notificação da decisão. II - Segundo o artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais às disposições da lei processual civil, correndo em férias os prazos relativos a processos com arguidos detidos ou presos. III - A lei não
... o artigo 104 do mesmo diploma legal, aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais às disposições da lei processual ... - Acórdão nº 0121418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0121418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 123/20.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final. II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da...
... -B/2021, de 1 de Fevereiro (estabelecendo um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da ... -
Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... «Artigo 3.º ... (Prazos) ... 1. Na falta de disposição estatutária ou regulamentar em ... de interrupção da prescrição são relevantes os atos (processuais ou ... procedimentais) instrutórios que manifestem, por parte do titular ...
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Acórdão nº 041462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - Para que uma norma possa qualificar-se como excepcional, para efeitos do art. 11 do Cod. Civil, é necessário verificar se se está perante um regime oposto ao regime-regra e directamente determinando por razões indissoluvelmente ligadas ao tipo de casos que a norma contempla. II - Distintas das normas excepcionais são as normas de direito especial, que consagram uma disciplina nova ou...
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Lei n.º 31/2023
... q) Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no ... contexto da atual crise de ... processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos para a prática dos atos ... necessariamente o mesmo, utilização das normas processuais do Código de Processo Penal; ... N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 4 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Prazos, que: ... 1 — À contagem dos prazos para a prática dos atos ... necessariamente o mesmo, utilização das normas processuais do Código de Processo Penal; ... N.º 73 13 de abril de 2022 Pág. 4 ...
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Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... nos termos da qual, no âmbito da jurisdição administrativa, os prazos de ... impugnação dos atos administrativos pré-contratuais incluem, na ... prazos processuais, tais como as dilações, as suspensões em período de férias ...
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Acórdão nº 00022/21.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 . Dos ns. 3 e 4 do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, conjugado com art.º 8.º da Lei 16/2020, de 29 de Maio, decorre a suspensão dos prazos, incluindo os de caducidade e prescrição, pelo período de 87 dias. 2 . Atenta a suspensão iniciada em 9/3/2020 e terminada em 3/6/2020, o prazo de 3 anos iniciado em 10/12/2017, não se finalizou em 27/1/2021 – data da citação -, mas apenas...
... atender-se ao disposto no artigo 118º do Código Penal quanto aos prazos de prescrição para o procedimento criminal) então não pode julgar-se ... 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e ... - Acórdão nº 2114/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... seus termos e relativamente a cujos prazos os arguidos continuam adstritos, ... como se denota pela tramitação dos ... e 13º, n.º 1 da Constituição ... 9.4. Peças ... processuais em que se verificou a aplicação das normas jurídicas em apreço : ...
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Acórdão nº 1887/19.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – A tramitação processual de uma acção de anulação de sentença arbitral pendente no Tribunal da Relação não foi suspensa na vigência do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021 de 1 de fevereiro dado o disposto na alínea a) do seu nº 5. II – Acresce que, tendo sido proferida no processo em causa, em 15 de fevereiro de 2021, decisão sumária ao
... , de 01 de fevereiro, que suspendeu todas as diligências e todos os prazos para a práticas de atos processuais (…), c) Considera, o Recorrente, ... -
Despacho n.º 9149/2021
... Artigo 10.º Prazos processuais Sem prejuízo do regime estabelecido na LOPTC e na Resolução ...
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Despacho n.º 9149/2021
... Artigo 10.º ... Prazos processuais ... Sem prejuízo do regime estabelecido na LOPTC e na ...
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Resolução n.º 4/2020
... Artigo 10.º Prazos processuais Sem prejuízo do regime estabelecido na LOPTC e na Resolução ...