prazos processuais

Correm em ferias os prazos de actos processuais referentes a arguidos detidos ou presos, em que se indica o prazo para a interposição de recurso do arguido detido ou preso - artigos 103, ns. 1 e 2 - alinea a), 104, n. 2, e 107, n. 2, do Codigo de Processo Penal.

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I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a...

I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a...

I - O direito comunitário não tem norma sobre prazo para a restituição do indevido; II - Aplica-se o prazo da lei portuguesa (5 anos pelo artº 35º do Regime da Administração Financeira do Estado a 4 anos pelo artº 78º da Lei Geral Tributária); III - Compete à ordem jurídica de cada Estado-Membro regular as modalidades processuais e prazos das acções de restituição do indevido destinadas a...

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

Existindo fortes indícios de que os arguidos cometeram crimes de associação criminosa, de contrabando e de corrupção activa, de forma altamente organizada, com intervenção de grande numero de pessoas, movimentando bens e valores de montante elevadissimo, em todo o território nacional e com ligações a mercados externos e dispondo de meios sofisticados de comunicação, estão preenchidos os...

I- O artigo 31º nº 1 da Constituição da República Portuguesa, inserido no Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) do Título II (Direitos, liberdades e garantias) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais), determina que: Haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. II- O habeas corpus é uma...

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I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final. II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da...

I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...

I - A providência de habeas corpus constitui um procedimento extraordinário, com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, reconduzindo-se todos os seus fundamentos à ilegalidade da prisão, designadamente por via da sua efectuação ou determinação por entidade incompetente, por motivada por facto pelo...

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I - O impedimento reporta-se àquilo que é objectivamente imprevisível e não imprevisível para a parte; ou seja, reporta-se aos factos cuja ocorrência não fazem parte do plano normal da previsibilidade humana, mas não abrange aqueles que a experiência do dia a dia mostra que podem acontecer. II - Uma avaria de uma máquina, mesmo que seja um computador onde são agendadas datas de termo de prazos...

I - O impedimento reporta-se àquilo que é objectivamente imprevisível e não imprevisível para a parte; ou seja, reporta-se aos factos cuja ocorrência não fazem parte do plano normal da previsibilidade humana, mas não abrange aqueles que a experiência do dia a dia mostra que podem acontecer. II - Uma avaria de uma máquina, mesmo que seja um computador onde são agendadas datas de termo de prazos...

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