prazos da lei geral tributária

8186 resultados para prazos da lei geral tributária

  • Lei n.º 12/2022
    ... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ... d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... /2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos - consubstanciam a ... sejam ou não devidos, no que respeita aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares ... União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento do ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... ção de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos previstos no RCIF ... comunicação e as regras, procedimentos e prazos aplicáveis no âmbito da obtenção e ... O estabelecimento de um mecanismo geral de acesso e troca automática de informações ...
  • Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
    ... que intentaram contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, do acto de indeferimento por ... no artigo 78.º n.º 1, 2.ª parte, da Lei Geral Tributária. Pelo exposto, as decisões ... ão, mas devendo os mesmo ser exercidos nos prazos legais ... M. No caso concreto as Autoras ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas ... ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... 2 - Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior, ... ário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.º 1 ou no n.º 4, o senhorio pode ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Artigo 5.º -B Prazos Salvo disposição especial, os prazos ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo ...
  • Acórdão nº 00386/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    1- O artigo 203.º n.º 1 do CPPT prescreve o prazo de 30 dias para a dedução de oposição à execução, contados, designadamente, a partir da citação. Como é jurisprudência assente, a oposição à execução funciona como uma contestação à pretensão do exequente e, por outro lado, o processo de execução fiscal, não obstante corra perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.

    ... perante órgãos da administração tributária, tem natureza judicial (art. 103.º n.º 1 da Lei Geral Tributária) ... Estatui o artigo 20.º n.º 2 do CPPT, que a contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial se ...
  • Acórdão nº 0145/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - A apresentação, pelo sujeito passivo, da declaração de rendimentos em falta depois de decorrido o prazo a que alude o artigo 76.º, n.º 3, do Código do IRS não tem necessariamente por efeito a anulação da liquidação efetuada pela administração nos termos do mesmo dispositivo legal; II - É, por isso, ilegal e deve ser revogada a decisão judicial de anular a liquidação efetuada nos termos do...

    ... por base os elementos de que a Direção-Geral dos Impostos disponha” ... De acordo com o ... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária ... Todavia, estando em causa uma liquidação ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ... ] 1 - No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério ...
  • Despacho n.º 5187/2020
    ... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Despacho n.º 3816/2019
    ... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Despacho n.º 3816/2019
    ... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Despacho n.º 1703/2021
    ... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 0178/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II – Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o...

    ... que na data em que a Administração Tributária procedeu à liquidação do imposto (IRC) ... -Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária) e o art. 93º do Código do Imposto ... que adicional, só pode efectuar-se nos prazos e termos previstos nos artigos 45º e 46º da lei ...
  • Acórdão nº 0190/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45.º, n.º 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório,

    ... que na data em que a Administração Tributária procedeu à liquidação do imposto (IRC) ... -Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária), e o art. 93.º do Código do ... remissão deste último normativo para os prazos da Lei Geral Tributária, interessa ter presente ...
  • Despacho n.º 7828/2019
    ... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º ... para o efeito; 1.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
  • Despacho n.º 400/2022
    ... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 400/2022 Sumário: ... ências Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... Tributária e Aduaneira; 1.3 — Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Despacho n.º 400/2022
    ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 400/2022 ... Ao abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária, 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... 1.3 — Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Despacho n.º 233/2022
    ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 233/2022 ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); ... Artigo 27.º do ... údo funcional, incluindo a fixação dos prazos para audição prévia nos termos do n.º 4 ... a ...
  • Despacho n.º 233/2022
    ... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 233/2022 Sumário: ... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto -Lei ... údo funcional, incluindo a fixação dos prazos" para audição prévia nos termos do n.º 4 a n.\xC2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... Artigo 3.º-A Prazos ... Secção II Tribunais arbitrais ... Artigo 4.º Vinculação e ... Em quarto lugar, acolhe-se como regra geral a irrecorribilidade da decisão proferida pelos tribunais arbitrais. Esta ...
  • Despacho n.º 3160/2023
    ... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 3160/2023 ... Ao abrigo dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... c) Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 248/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – As regras de prescrição e suspensão contidas na Lei Geral Tributária, na parte em que não contendam com o regime que especial que hoje se encontra previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, são subsidiariamente aplicáveis às dívidas emergentes de omissões de pagamento de contribuições à Segurança Social, sendo que, no que se reporta às...

    ... 1.4. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal Central ... n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, quando esta, por apenas ter sido introduzida na ... causas de interrupção e suspensão dos prazos" de prescrição, não regula o regime de aplicaç\xC3" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT