Acórdão nº 0075946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART204 ART205.

Sumário: I - O prazo de interposição do recurso de despacho de concessão de registo de marca não é um prazo judicial. II - Tal recurso não pode ser interposto durante as férias judiciais. III - Não...

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