Despacho n.º 2257/2019
| Data de publicação | 06 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior |
Despacho n.º 2257/2019
Considerando que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do RJIES se encontra estabelecido, em relação ao administrador das instituições de ensino superior públicas, que o mesmo é "livremente nomeado e exonerado pelo reitor ou presidente";
Considerando que tal norma tem respaldo nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior publicados pelo Despacho normativo n.º 45/2008, de 1 de setembro, de acordo com as quais compete ao Reitor "l) Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o Administrador e os Dirigentes da instituição" e "f) Superintender os serviços de Ação Social e nomear e exonerar o respetivo dirigente";
Considerando que o regime de nomeação e exoneração do Administrador estabelecido no RJIES é um regime especial que prevalece sobre o regime geral estatuído no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e que, com tal, não se lhe aplicam os formalismos inerentes ao referido estatuto quer em termos de recrutamento, seleção bem como de exoneração e suas consequências;
Considerando ainda o disposto no artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, n.º 3 do artigo 5.º dos Estatutos e artigos 8.º e 9.º do Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, aprovado pelo Regulamento n.º 721/2010, publicado no Diário da República n.º 171, 2.ª série, de 2 de setembro;
Considerando que o Administrador dos Serviços de Ação Social é livremente nomeado e exonerado a todo o tempo pelo Reitor, e o seu mandato cessa com o mandato deste;
Assim, nos termos das alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 24.º dos Estatutos da Universidade da Beira Interior, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 45/08, de 21 de agosto:
1 - Nomeio a Licenciada Maria Fernanda da Conceição Santos Azevedo Administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, em regime de comissão de serviço, com efeitos à data do presente despacho, para exercício de funções no mandato do Reitor, com efeitos a 14 de janeiro de 2019.
2 - O exercício de funções da Administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior, nomeada nos termos do n.º 1, é equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau.
Curriculum vitae
1 - Nome - Maria Fernanda da Conceição Santos Azevedo.
Data de Nascimento - 03 de setembro de 1954.
2 - Habilitações Académicas:
2010 - Frequência no Mestrado em Gestão...
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