plano director municipal de almada
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Acórdão nº 5191/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7-99 entretanto caducada, sem anterior fixação de indemnização, fixa-se uma nova indemnização aplicando-se o vigente CE/99. II. Situando-se a parcela em espaço florestal e estando florestada, na ausência de prova da verificação de alguma das circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como solo...
... ”, com sede na Praça da Portagem, Almada, instaurou aos 15-10-2004 contra C ... , todos ... as condições necessárias previstas pelo Plano Director Municipal em vigor para um eventual ... -
Acórdão nº 01918/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
... uma incompatibilidade entre um PDM e um Plano de Ordenamento do Território, o primeiro terá ... n.º 046819, de 12/12/2002: ("o plano director municipal (PDM) é um plano de ordenamento do ... Almada, 18 de Julho, de 2002 O Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 70/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em Tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral Necessário se trata, não podem os expropriados, por via do recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela sobejante não...
... EPE, com sede na Praça da Portagem, em Almada, e expropriados A ... e mulher, B ... , residentes ... encontra inserido em zona RAN, prevista no Plano Director Municipal de Tomar ... 18 - ... -
Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o qual, a ser deferido, prejudicaria ... com o mencionado parecer, nos termos do Plano Director da Municipal da cidade de Lisboa a ... óminos», o saneador-sentença do Juiz de Almada ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... 5.' companhia - Sintra; f) 6.' companhia - Almada; b) Batalhão n.º 3: 1) Comando e estado-maior - ... unidade; d) Desempenhar as funções de director de instrução, quando não haja oficial ... seus subordinados cumpram rigorosamente o plano de uniformes e vigiar por que eles tenham sempre ... Municipal. Com a implantação da República, em 1910, a ...
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Acórdão nº 982/09.7T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... , S.A., com sede na Praça da Portagem, em Almada, a presente acção declarativa sob a forma de ... nos artigos 22.º a 26.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, I ...
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A Sumariedade dos processos urgentes
... No contexto do cumprimento do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Viana do ... vieram invocar, "a violação do Plano Director Municipal, uma vez que a zona onde está ... E o TAF de Almada decretou a providência, suspendendo a eficácia ...