plano director municipal de almada
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... ôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada" (doravante TAF), contra B ... , ac\xC3" ... a anulação do “acto proferido pelo Director da Delegação Regional da Entidade Ré, não ... ° 637/76) faz depender o licenciamento municipal do parecer prévio da B ... , quer com ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Acórdão nº 09305/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
... de ALMADA a.a. especial contra · Município de Setúbal · ... da Área do Urbanismo da Câmara Municipal de Setúbal, que indeferiu o pedido de ... Natural da A ... , não constitui nenhum Plano Especial de Ordenamento ... 12.ª) ... lei especial, prevalece sobre o Plano Director Municipal de Setúbal, lei geral, não se lhe ...
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Edital n.º 863/2007, de 16 de Outubro de 2007
... em Economia, presidente da Câmara Municipal do Porto, torna público que, em reuniáo de 23 ... O Plano Director Municipal do Porto (PDM), aprovado por ... publicada: Praça da República, Rua do Almada, Rua do Alferes Malheiro, Rua dos Heróis e ...
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Acórdão nº 0338/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... ôs, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (doravante TAF), contra Estradas de Portugal EP, ... , ou se anulasse, o acto proferido pelo Director da Delegação Regional da Entidade Ré, não ... º 637/76) faz depender o licenciamento municipal do parecer prévio da EP, quer com isso dizer que ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Protocolo n.º 454/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Considerando que: ... O Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000), que consta do ... A Câmara Municipal de Valença, daqui em diante designada por CMV, ... P. E., com sede na Praça da Portagem, em Almada", representada neste acto pelo seu presidente, Ant\xC3" ... António Luís Rodrigues da Cruz, director de Estradas de Viana do Castelo, em ...
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Resolução n.º 56/94, de 20 de Julho de 1994
... de Ministros n.° 56/94 A Assembleia Municipal de Castro Marim aprovou, em 25 de Fevereiro de 94, o seu Plano Director Municipal ... Na sequência desta ... III: Alcaria; Azinhal; AlcariasGrandes; Almada de Ouro; Alfarrobeira; Beliche; Barrocal; ...
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Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
... até à próxima revisão: Alcochete, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Barreiro, Braga, ... pela área da saúde, sob proposta do director-geral da Saúde, como autoridade de saúde ... limitações podem representar no estrito plano jurídico-constitucional em que se encontram ... , por exemplo, que um regulamento municipal pode conter uma norma restritiva que seja uma ...
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Decreto-Lei n.º 298/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... é no Bairro do Matadouro, Pragal, em Almada ... 2 - Poderá a assembleia geral deliberar a ... ção e funcionamento 1 - O enfermeiro-director é nomeado pelo Ministro da Saúde de entre ... serviços de acção médica a integrar no plano de acção global do Hospital; b) Assegurar uma ... ; b) Um representante da Assembleia Municipal do concelho em que está sediado o Hospital; c) ...
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Acórdão nº 01814/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... ão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgara parcialmente procedente a acção ... Director" da Delegação Regional de Viana do Castelo da B\xE2\x80" ... ência licenciadora entre a câmara municipal e a JAE, de que a ora Recorrida B……… SA é ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Acórdão nº 01813/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, acção administrativa especial de impugnação ... º 637/76) faz depender o licenciamento municipal do parecer prévio da EP, quer com isso dizer que ... és do ofício datado de 20/01/2010, o Director da Delegação Regional de Lisboa, da Ré, ... das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ... -
Aviso n.º 6000/2008, de 03 de Março de 2008
... 2611092059 ... Regulamento do Plano de Pormenor dos Quarteiróes 50 e 54 - Brandoa ... Santana, Rua Rafael Bordalo Pinheiro, Rua Almada" Negreiros, Largo Joáo Villaret, Rua António Jos\xC3" ... óes 50 e 54 sáo designados, no Plano Director Municipal do Concelho da Amadora (PDMA), como ...
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Acórdão nº 6244/15.3T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... , com sede na Praça da Portagem, em Almada", peticionando que fosse determinada a constituiç\xC3" ... junto das estradas nacionais, constantes do Plano Rodoviário Nacional e estabelece os seus ... Municipal ... em 31.10.2005, ao pedido de “parecer ... do IP1/A3), foi aprovado por despacho do Director de Projectos da EP – Estradas de Portugal, ...
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Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... , Juízo Cível da Instância Central de Almada, Comarca de Lisboa) processo expropriativo ... Plano Director Municipal do Seixal (doravante PDMS) ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... no capítulo 50, «Investimentos do plano», referentes a despesas de capital; ... e) ... pode ser objecto de delegação no director -geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento ... Artigo 66.º Participação municipal no IRS Na ausência de deliberação ou de ... Almada, distrito de Setúbal, é atribuído à ...
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Acórdão nº 08097/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. II - Feita esta prova, passa a...
... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação judicial ... ático da DGCI / DGITA - Menu Imposto Municipal Sobre Veículos pág. IMVM011 e Menu ICC1400/2 - ... Chefe de Divisão, em delegação do Director de Finanças, com o seguinte teor “Concordo com ... , afinal, com a questão de saber se, no plano material/ substantivo, a liquidação de IRC ... -
Despacho conjunto n.º 883/2003, de 04 de Setembro de 2003
... ções de acessibilidade da região de Almada/Seixal, para a melhoria da distribuição modal ... estratégia de desenvolvimento expressa do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área ... constante do Regulamento do Plano Director Municipal do Seixal, ratificado pela Resolução ...
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Despacho N.º 1282/2006 de 12 de Dezembro
... Após a licenciatura: ... 1983/1985 - Plano Geral de Urbanização da Praia da Vitória - ... 1990 - Plano Director Municipal de Vila Nova do Corvo - Ilha do Corvo - ... da Junta Autónoma de Estradas em Almada, bem como às obras da CRI de Lisboa; ...
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Acórdão nº 08767/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
... Almada acção administrativa especial contra “EP- ... ão do acto administrativo proferido pelo Director da Delegação Regional de Viseu, notificado por ... é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área." "A deliberação da câmara ... das estradas nacionais constantes de plano rodoviário nacional fora dos aglomerados ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... 31/2007 de 10 de Agosto Grandes Opes do Plano para 2008 A Assembleia da Repblica decreta, nos ... 3 unidades de investigao de Guimares, Almada, e Aveiro). Para alm do estmulo continuado ... e para o exerccio da actividade de Director de Obra com as inerentes responsabilidades ... de licenciamento e processos de deciso municipal), do reforo dos programas de apoio formao ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... da Região Autónoma da Madeira para 1982; Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da ... ído em 1981 e já em vigor, e do plano director de urbanização Garajau - Baía de Abra, em ... , em colaboração com a Câmara Municipal do Funchal, vai proceder a estudos de ... Direcção Regional (Hospitais de João de Almada, de Cruz de Carvalho e dos Marmeleiros), através ...
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Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (v
... , inconformada com a sentença do TAF de Almada, de 28 de Dezembro de 2011, que julgou ... à anulação do acto, proferido pelo Director do Departamento da Administração Geral e Municipal de Setúbal, que ordenou a remoção, em 30 dias, ... as demais localidades sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão; b) As obras ... -
Acórdão nº 491/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, na qual foi julgada procedente a impugnação ... 704,92€, com o pagamento do imposto municipal de SISA sobre esse valor, a título de tornas, ... …, por delegação de competências do Director de Finanças de Setúbal (cfr. fls. 80 e 81 do ... em zona urbanizada ou compreendido em plano de urbanização, decorrendo, ademais, da ...
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Acórdão nº 03641/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A nulidade da sentença só se verifica nos casos de falta absoluta de motivação. II- A chamada prescrição presuntiva tem na sua base uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313º n.º1 do Código Civil só pode ser ilidido por confissão do devedor. III - A negação da existência da própria dívida por parte do devedor constitui uma conduta incompatível com a presunção de
... quantia correspondente ao vencimento de Director de Departamento Municipal, actualmente em vigor, ... dos Prédios silos na Rua Antão de Almada, e da Empreitada relativa às O~3ras de ... Saneamento, Ambiente e Espaços Verdes: • Plano Geral do Projecto de Arquitectura Paisagista para ... -
Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... âmbito do procedimento cautelar está em plano diverso e não impede, antes admite, que o acto ... Falagueira está classificado no Plano Director Municipal como “área urbana que se refere pelo ... 2.º juízo cível do Tribunal Judicial de Almada ... -
Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... e, por inerência, membro da Assembleia Municipal de Coimbra (1982-1985); Assistente e, desde 1984, ... Director-adjunto do Centro Distrital de Solidariedade e ... em projectos de planeamento e urbanismo (Plano Director Municipal de Vila Real de Santo ... ; 1989-1992 - Assembleia Municipal de Almada - membro da Assembleia Municipal ... 4 - ...