plano director municipal de almada
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... do Orçamento, 13 de Novembro de 2006 O Director-Geral, Luís Morais Sarmento ... 407,55 -43.302.957,95 50 - Investimentos do Plano 14.743.224,00 9.626.124,55 -5.117.099,45 ... 274,95 Câmaras municipais - Imposto Municipal sobre Imóveis 17.530.069,03 534.659.321,16 ... 472.376,53 Hospital Garcia de Orta, EPE - Almada 115.218.015,60 134.057.400,71 18.839.385,11 ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... z) 'Plano específico de gestão' o instrumento que define ... da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos Florestais, que estabelece o ... caça nacionais (ZCN); b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ...
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Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, de 29.07.2008, tirada no processo n° 269/08; b) ... o devido respeito, estamos, "in casu", num plano que ultrapassa o da falta de demonstração de ... D) Por Despacho do Director Regional de Economia do Norte, de 29 de Março de ... SA), e de consulta Pública na Câmara Municipal de Lamego decorrida desde 26 de Fevereiro de 2007 ...
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Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, de 29.07.2008, tirada no processo n° 269/08; b) ... o devido respeito, estamos, "in casu", num plano que ultrapassa o da falta de demonstração de ... D) Por Despacho do Director Regional de Economia do Norte, de 29 de Março de ... SA), e de consulta Pública na Câmara Municipal de Lamego decorrida desde 26 de Fevereiro de 2007 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade ... Cláusula 68.ª - A ... 4 - (Igual.) ... Cláusula 153.ª ... Plano de amortização ... 1 - O prazo máximo de ... Director. - É o trabalhador que, de forma autónoma, toma ... do rio Tejo, com excepção do concelho de Almada ... 3 - Fora dos casos previstos nos n.ºs 1 e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... , através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias ... de gestáo do FGPFP é constituída pelo director" regional de Formaçáo Profissional, que presidir\xC3" ... Remodelaçáo do Hospital Joáo de Almada TOTAL 3 020 523 3 818 905 5 829 000 0 ... de Equilíbrio Financeiro, Fundo Social Municipal ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, estabelece no seu artigo 6.º que os técnicos ... o Regulamento e a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa ... que a desconformidade com o plano director municipal constitui fundamento do indeferimento ... relacionados com a ponte entre Lisboa e Almada ... 1.2.17 - Regulamento de Passagens de Nível, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
... Plano anual de exploração ... Divisão III Zonas de ... b) De interesse municipal, a constituir para proporcionar o exercício ... da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos ... Florestais, que estabelece ...
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Acórdão nº 02430/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
... Juíza do T.A.F. de Almada, exarada a fls.337 a 345 do presente processo, ... ências de resultados mas do cumprimento do plano de recuperação da empresa, inclusivamente ... ção amigável entre a Câmara Municipal do ……… ... e a sociedade “Beira ……… - ... e proferido em 14/11/2005, pelo Director de …………. (cfr.documento junto a fls.26 do ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... 15 de Abril, relativo ao licenciamento municipal, estabelece no seu artigo 6.º que os técnicos ... e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa ... 1.1.31 - ... que a desconformidade com o plano director municipal constitui fundamento do indeferimento ... relacionada com a ponte entre Lisboa e Almada ... 1.2.17 - Regulamento de Passagens de Nível, ...
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Acórdão nº 01209/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
I - O pedido de parecer a uma entidade privada cuja opinião não condicionava legalmente a informação prévia a prestar nos termos dos arts. 37º e 38º do DL n.º 445/91, de 20/11, não interrompeu o prazo de 23 dias de que a câmara municipal então dispunha para apreciar o projecto de arquitectura. II - Por isso, a deliberação camarária que, após o integral decurso do referido prazo, «indeferiu» o...
... a obra situada em área abrangida por plano director municipal, válido nos termos da lei, ... em Cova da Piedade, município de Almada, a solicitar indicação sobre os termos em que a ... -
Acórdão nº 0335210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A integração dos solos na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional não impede que sejam classificados como solos "aptos para construção", desde que se verifiquem os requisitos que o Código das Expropriações faz depender a inclusão nesta categoria.
... , com sede na Praça da Portagem, 2800-225, Almada, promoveu contra Maria ... , José ... José A ... , do Sul com Estrada Municipal nº ... , do Nascente com limite da freguesia de ... á classificada na Planta de Ordenamento do Plano Directos Municipal de ... em "Espaços ... e fixado no Regulamento do Plano Director Municipal e o mais adequado ao prédio ... - ... -
Acórdão nº 02522/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 1999 (caso NULL)
... de documentos deduzido contra a Câmara Municipal de Mealhada nos termos do artº. 82º. nº. 2 da ... que a pretensão do recorrente se situa no plano do direito à informação não procedimental, ... desde a entrada em vigor do Plano Director Municipal (1994) até à actualidade, nos termos ... da Cunha (Relator) Carlos Evêncio de Almada ...
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Acórdão nº 0865/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I - A realização de construções de qualquer natureza, aterros, escavações, e derrube de árvores, enunciadas no nº 1 do artº 7º do Dec. Lei 168/84, de 22/Maio, sem autorização do presidente da comissão instaladora da PAISAGEM PROTEGIDA DA ARRÁBIDA FÓSSIL DA COSTA DA CAPARICA, para além de integrar matéria contra-ordenacional, nos termos do artº 9º do mesmo diploma, punível com as coimas ali...
... 30 dos autos, e licenciado pela Câmara Municipal de Almada, com alvará de construção n° ... presidente da comissão instaladora ou o director da Paisagem Protegida ... mandarão proceder às ... o modo não inteiramente indiferente no plano ético, entendeu-se constituir a mesma, um facto ... -
Acórdão nº 10641/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I - A regra – n.º 5 do art. 66.º do CExp (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18/09) – é a não admissibilidade de recurso para o STJ do acórdão da Relação que fixa o valor da indemnização devida pela expropriação, a menos que se verifiquem as hipóteses do art. 678.º do CPC. II - A oposição de acórdãos deve incidir sobre decisões expressas, não sendo suficiente uma diversidade,...
... na Praça da Portagem, 2805-030, Pragal, Almada, e expropriados AA e BB, residentes na Rua ... ao juízo recorrido, “se é verdade que o Plano Director Municipal classifica a zona onde se ... -
Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... ção de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável ... ARTIGO 3.º ... correspondente à remuneração de director-geral ou equiparado ... ARTIGO 19.º (Imposto de ... a ser aplicadas nas obras de interesse municipal ou intermunicipal que constem dos planos ... 0,41053 Alcochete ... 0,12424 Almada ... 0,99337 Barreiro ... 0,31323 Grândola ...
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Acórdão nº 2829/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... ª fase da via alternativa à EN 10, troço Almada-Corroios (Nó do Rouxinol) propriedade dos ... ística" de acordo com o respectivo PDM (Plano Director Municipal) e, por isso, classificável ...
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Acórdão nº 02228/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
I -São tributáveis em IRS, na categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço...
... Juiz do TAF de Almada, que julgou improcedente a presente impugnação ... pelo recorrido junto da Câmara Municipal de ... , não consiste nem é subsumível a ... , ao ser inserido em área urbanizável no Plano Director Municipal do Município de ... , ... -
Acórdão nº 5191/04.9TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7-99 entretanto caducada, sem anterior fixação de indemnização, fixa-se uma nova indemnização aplicando-se o vigente CE/99. II. Situando-se a parcela em espaço florestal e estando florestada, na ausência de prova da verificação de alguma das circunstâncias previstas no nº2 do art. 25º do CE o solo da parcela expropriada deve classificar-se como solo...
... ”, com sede na Praça da Portagem, Almada, instaurou aos 15-10-2004 contra C ... , todos ... as condições necessárias previstas pelo Plano Director Municipal em vigor para um eventual ... -
Acórdão nº 01918/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
... uma incompatibilidade entre um PDM e um Plano de Ordenamento do Território, o primeiro terá ... n.º 046819, de 12/12/2002: ("o plano director municipal (PDM) é um plano de ordenamento do ... Almada, 18 de Julho, de 2002 O Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 70/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em Tribunal de 1ª instância, pois que de um Tribunal Arbitral Necessário se trata, não podem os expropriados, por via do recurso interposto, ver a sua posição agravada, por tal não ser permitido pelo princípio da «reformatio in pejus». 2. Não incidindo a servidão «non aedificandi» sobre a totalidade da parcela sobejante não...
... EPE, com sede na Praça da Portagem, em Almada, e expropriados A ... e mulher, B ... , residentes ... encontra inserido em zona RAN, prevista no Plano Director Municipal de Tomar ... 18 - ... -
Acórdão nº 7344/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... de licenciamento, que corre na Câmara Municipal de Lisboa, o qual, a ser deferido, prejudicaria ... com o mencionado parecer, nos termos do Plano Director da Municipal da cidade de Lisboa a ... óminos», o saneador-sentença do Juiz de Almada ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... 5.' companhia - Sintra; f) 6.' companhia - Almada; b) Batalhão n.º 3: 1) Comando e estado-maior - ... unidade; d) Desempenhar as funções de director de instrução, quando não haja oficial ... seus subordinados cumpram rigorosamente o plano de uniformes e vigiar por que eles tenham sempre ... Municipal. Com a implantação da República, em 1910, a ...
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Acórdão nº 982/09.7T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... , S.A., com sede na Praça da Portagem, em Almada, a presente acção declarativa sob a forma de ... nos artigos 22.º a 26.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro, I ...
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A Sumariedade dos processos urgentes
... No contexto do cumprimento do Plano de Pormenor da Zona Histórica de Viana do ... vieram invocar, "a violação do Plano Director Municipal, uma vez que a zona onde está ... E o TAF de Almada decretou a providência, suspendendo a eficácia ...