petição consignação em depósito

Não tendo o autor reagido contra a decisão que, ao abrigo do art. 830-5 CC, lhe fixou prazo para efectuar o depósito do remanescente do preço, com a expressa menção da consequência para a sua falta, e tendo-o deixado esgotar, não pode, mais tarde, em apelação discutir a oportunidade daquele despacho nem podia a Relação dela ter conhecido e o revogado.

I - A pretensão do Autor de responsabilizar a Ré, advogada, foi fundada apenas nas faltas cometidas no âmbito das acções intentadas, não tendo sido invocada como falta relevante, a própria opção da Ré pela acção de execução específica. Deste modo, ao pretender, agora, fundar a responsabilidade da Ré na má escolha da acção que foi intentada, o A. está, se não a ampliar a causa de pedir numa fase...

I–O título executivo que radica a ação executiva é a sentença declarativa de condenação e já não também a cópia do (alegado) acordo firmado entre as partes, dado o mesmo não se achar assinado pela devedora e aqui executada, faltando-lhe assim e desde logo o requisito principal para conferir força executiva a tal documento. II–O legislador processual civil consentiu que,...

Decretado o arresto de um bem imóvel e o direito às respectivas rendas, se um terceiro que anteriormente se havia constituído, para garantia de seu crédito sobre o arrestado, consignatário dessas rendas, entender que o decretamento do arresto ofende a sua garantia, deve deduzir a oposição que tiver, através de embargos de terceiro ao procedimento cautelar, não podendo fazê-lo por mero...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Invocando o senhorio o não pagamento da percentagem anual de actualização da renda, sem invocar o não pagamento da própria renda, não pode o tribunal decretar a resolução do contrato com base em tal não pagamento da renda. 2. A caducidade do direito a pedir a resolução do arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, não impede que seja devido o montante de tais rendas, já que o...

1. As garantias das obrigações podem ser pessoais e reais. Pelas primeiras, ficam vinculados ao cumprimento da obrigação, garantindo-a, outros patrimónios, além do do devedor; pelas segundas, o credor adquire o direito de se pagar, de preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos e determinados bens. 2. Uma pessoa que tem uma quantia depositada num banco e...

I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste...

• Diário da República

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

I - A partir do CPC61, o caso julgado não se forma acerca das questões prejudiciais, salvo se houver pedido de declaração incidental. II - O caso julgado material só se forma sobre o pedido e não sobre toda a causa de pedir - a sua força cobre apenas a resposta dada à pretensão do autor e não ao raciocínio lógico que a sentença percorreu para chegar a essa resposta.

I - Enquanto pelo pagamento das dívidas que o empreiteiro (obras públicas) contraiu no âmbito da empreitada respondem as garantias prestadas e bem assim as deduções sobre os pagamentos a efectuar, podendo o dono da obra dispor destas independentemente de qualquer decisão judicial condenatória (desde que aceites), já o pagamento destas obrigações à custa do património do empreiteiro só por via...

1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser...

I - Ninguém pode ser obrigado a celebrar um contrato contra a sua vontade, apenas se podendo condenar o incumpridor nas consequências legais ou contratuais previstas desse incumprimento. II - Para efeitos do Decreto-Lei n.263/80 de 18 de Julho, o que será determinante é saber quando se deu (se é que se deu) o eventual incumprimento dos réus e não o momento em que o contrato foi celebrado.

I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre os bens do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade) prevalecem ou têm prioridade de graduação sobre outros créditos mesmo que garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída. II - O privilégio imobiliário especial previsto no artº 377º do Código do Trabalho (aprovado...

O facto de não serem encontrados bens penhoráveis ao executado, mesmo numa execução instaurada antes de 15/09/2003, é causa de inutilidade da mesma e as custas devem ficar a cargo do executado. (da responsabilidade do Relator)

I - Existe mora creditoris se o senhorio se recusa a receber a renda que lhe foi oferecida, sendo a quantia oferecida ligeiramente inferior à renda legal. II - Constitui princípio geral das obrigações que o credor não pode resolver o negócio se o não cumprimento parcial, atendendo ao seu interesse, tiver escassa importância, princípio este aplicável ao contrato de arrendamento para habitação.