petição consignação em depósito
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... resolver aquele contrato, se o valor do depósito das rendas em dívida e da indemnização for ... petendi desenhada pelos recorrentes na petição inicial mostra-se em contacto sobretudo com duas ... , desses valores, proceder à consignação em depósito (artº 1042 nºs 1 e 2 e 1048 nº 1 ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... resolver aquele contrato, se o valor do depósito das rendas em dívida e da indemnização for ... petendi desenhada pelos recorrentes na petição inicial mostra-se em contacto sobretudo com duas ... , desses valores, proceder à consignação em depósito (artº 1042 nºs 1 e 2 e 1048 nº 1 ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... conta de custas está sempre sujeita ao depósito imediato de 50 % do seu valor, descontadas as ...
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Acórdão nº 319/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe...
... de pagar as rendas, não procedendo a depósito liberatório ... Contestando, a ré afirma que ... documentos nos 1 e 2, juntos com a petição inicial); a qualidade de senhoria por parte da ... , verificando-se os pressupostos da consignação em depósito, sempre estaria comprometida a ... -
Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... , o mandatário judicial deve, na petição" inicial, declarar o propósito de promover a cita\xC3" ... ção dos bens penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou a respectiva ... os meios indispensáveis à remoção e depósito dos móveis penhorados, sempre que necessário ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador ... Artigo 4.º Regime ... de participação, certificados de consignação, certificados de depósito, obrigações de caixa ... no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o averbamento ser datado e rubricado ...
- Acórdão nº 03B013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... Posição da autora na petição inicial – o seu finado marido, C ... , deu de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...