penhora sobre imóvel

I - Os créditos pelas contribuições para a segurança social só gozam de privilégio imobiliário sobre os imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo de execução (art. 11º do DL 103/80). II - Um imóvel do fiel depositário que tenha sido penhorado e vendido pelo facto de ele não ter apresentado os bens móveis de que era depositário, naturalmente que...

I - Sendo a prioridade entre o acto da penhora e o da alienação deferida ao que primeiramente for registado, a aquisição do imóvel arrematado em venda judicial é ineficaz relativamente ao exequente que, noutra execução, promoveu a penhora do mesmo imóvel, com registo anterior ao registo daquela aquisição, vindo também a arrematá-lo. II - Obedece a um critério de razoabilidade a sanção...

I - Sendo a prioridade entre o acto da penhora e o da alienação deferida ao que primeiramente for registado, a aquisição do imóvel arrematado em venda judicial é ineficaz relativamente ao exequente que, noutra execução, promoveu a penhora do mesmo imóvel, com registo anterior ao registo daquela aquisição, vindo também a arrematá-lo. II - Obedece a um critério de razoabilidade a sanção...

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

I - Tudo o que juridicamente não é considerado bem imóvel é coisa móvel. II - A penhora de quotas socais de sociedade civil ou comercial, incide sobre bem móvel, enquadrando-se na penhora de direitos. III - Penhorada uma quota social deve um credor ser admitido a reclamar o seu crédito sobre o devedor titular de tais quotas, se detiver como garantia de tal crédito privilégio mobiliário geral.

A falta de registo de penhora de bem imóvel integra nulidade processual e tem como consequência a anulação do processado posterior à fase em que se deveria ter efectuado o registo, se essa falta de registo for susceptível de prejudicar terceiros.

I - O Conservador do Registo Predial não pode recusar o registo da penhora de um imóvel com fundamento na invalidade do despacho que a ordenou e do termo que a formalizou; II - Tal procedimento é violador do disposto no nº 2 do art. 208º da Constituição.

I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...

I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

I - Os créditos reclamados de IMI e Contribuição autárquica inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anteriores deverão ser graduados em 1º lugar, uma vez que, gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel penhorado, conforme o disposto no art. 751.º do CC, sendo que no concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário especial devem ser graduados antes do crédito...

I - Com a penhora de bem imóvel, a posse deste transfere-se para o tribunal, passando a ser exercida através do depositário judicial. II - Devem por isso ser liminarmente rejeitados os embargos de terceiro deduzidos pelo comprador do imóvel, no caso de a penhora haver sido inscrita no registo predial antes da celebração da escritura de compra e venda.

1. O princípio da investigação traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir. Este princípio somente é vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário). 2. O princípio do inquisitório...

I - A execução na qual está penhorada a habitação permanente do executado pode prosseguir a sua marcha não obstante incidir precedente penhora sobre o mesmo bem em execução fiscal no âmbito da qual está vedado em proceder à venda do imóvel mercê do disposto no nº2 do art.º 244º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23/05. II - Nesse caso não tem aplicação ao caso o...

I - Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. II - A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão...

I – Alegando a recorrente que reside no imóvel penhorado desde agosto de 2007, é de todo inverosímil que apenas em 05.04.2019 tenha tido conhecimento daquela penhora, estando provado que os editais de 08.04.2018 e o pedido de contacto pela Sra. Agente de Execução em 14.02.2019, foram afixados no imóvel em local visível. II – Limitando-se a embargante/recorrente a alegar que reside...

O dano deve ser apreciado em concreto. Assim, tendo um contrato promessa de compra e venda de imóvel sido objecto de resolução por culpa de terceiro (penhora indevida) a indemnização do prejuízo sofrido (perda de oportunidade de venda nas condições estabelecidas no contrato promessa) não deve coincidir com a diferença entre o preço de aquisição do imóvel e o estabelecido naquele contrato, pois...

I - Terão de improceder os embargos de terceiro à penhora de imóvel, se em acção pauliana havia sido declarada nula a escritura de doação daquele feita pelo executado, por se concluir que tal acto dispositivo envolvia diminuição da garantia patrimonial do crédito do exequente.

I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução,...

I. O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II. Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução,...

É lícito ao promitente comprador, a quem foi entregue o imóvel pelo promitente vendedor, titular do respectivo direito de propriedade, usar da faculdade conferida pelos embargos de terceiro perante uma penhora efectuada ao imóvel objecto do contrato de promessa de compra e venda, por incumprimento deste último.

1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2. Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de

I) -O embargante tem de ser terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre bem móvel ou imóvel. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro

I - Face às alterações da orgânica judiciária introduzidas pela Lei n.3/99, de 13 de Janeiro, a expressão "Tribunal de Círculo" contida no artigo 177 n.1 do Código de Processo Civil, deve agora entender-se "Varas Cíveis ou Varas Mistas". II - Assim, a carta precatória extraída do processo de execução sumária n.1344-B/96, vinda da 5º Vara Cível da Comarca de Lisboa e para efectivação de penhora